Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, lesão corporal e ameaça, em razão de subtração de veículo e agressões à vítima, visando ao relaxamento da prisão ou à substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão em flagrante por ausência de situação flagrancial válida; (ii) estabelecer se eventual irregularidade do flagrante contamina a prisão preventiva posteriormente decretada; (iii) determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo incabível para análise aprofundada de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como violação de domicílio, agressão policial e fragilidade da autoria.
4. Eventual irregularidade na prisão em flagrante não invalida, por si só, a prisão preventiva, desde que esta esteja devidamente fundamentada e amparada nos requisitos do art. 312 do CPP.
5. A prisão preventiva possui natureza autônoma, de modo que a discussão sobre a legalidade do flagrante não conduz automaticamente à revogação da custódia cautelar.
6. A aferição da configuração do flagrante presumido exige exame aprofundado das circunstâncias fáticas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, quando não evidenciada ilegalidade flagrante.
7. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como reconhecimento pelos envolvidos, depoimentos policiais, localização do veículo e contexto de conflito prévio.
8. A gravidade concreta da conduta, marcada por violência, ameaça e concurso de agentes, evidencia risco à ordem pública e justifica a prisão preventiva.
9. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema.
10. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante do contexto fático e da periculosidade evidenciada pela dinâmica dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Tese de julgamento:
“1. O habeas corpus não comporta análise aprofundada de matéria fático-probatória, restringindo-se a ilegalidades flagrantes verificáveis de plano.
2. A eventual ilegalidade do flagrante não contamina a prisão preventiva superveniente quando esta está devidamente fundamentada nos requisitos legais.
3. A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o risco à ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais.
5. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, IV, 312 e 319; CP, arts. 155, §4º, IV, 129, caput, e 147.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 224.119/ES, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11/03/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.007.488/TO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03/09/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.024.159/PB, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04/03/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.050.326/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2026; TJGO, HC nº 6072835-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 06/01/2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
3ª Câmara Criminal
Gabinete Desª Zilmene Gomide da Silva
HABEAS CORPUS Nº 5234445-08.2026.8.09.0011
COMARCA DE FORMOSA/GO
IMPETRANTE: ANDRÉ LOBO DA SILVA SOARES
PACIENTES: JANDERSON MICHEL VIEIRA DOS SANTOS e LUIZ GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO
RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA
RELATÓRIO E