Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1982. AÇÃO RESOLUTÓRIA CUMULADA COM RETOMADA DA POSSE. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. BLOQUEIO JUDICIAL SUPERVENIENTE DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO E QUE NÃO IMPEDIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESOLUTÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO POTESTATIVO FUNDADO EM OBRIGAÇÃO PRESCRITA. PRESCRIÇÃO INDIRETA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE LOTEADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1982. A RECORRENTE SUSTENTA A IMPRESCRITIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AFIRMA QUE O BLOQUEIO JUDICIAL DO LOTEAMENTO ENTRE 1994 E 2020 TERIA SUSPENDIDO O PRAZO PRESCRICIONAL E IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A UMA DAS CORRÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE (I) SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA CORRÉ; (II) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; (III) SE O BLOQUEIO JUDICIAL DO LOTEAMENTO SUSPENDEU OU INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO; E (IV) SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DA POSSE PODEM SER POSTULADAS COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CUJA PRETENSÃO JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIRMANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, NO RECURSO, DE INSUFICIÊNCIA DESSES ELEMENTOS OU DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL APTA A AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.CONSIDERANDO-SE O MARCO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA, A PRETENSÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO SURGIU EM JANEIRO DE 1987. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL CONSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO EM SEU ART. 177, PRESERVADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.O BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM 1994 NÃO SUSPENDEU NEM INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ALÉM DE INEXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA ESSE EFEITO, A DECISÃO RESTRINGIA ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO, SEM IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA À RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO ANTERIORMENTE CELEBRADO POR INADIMPLEMENTO JÁ OCORRIDO.AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EMPREENDIMENTO DECORRERAM DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CUJA REGULARIZAÇÃO INCUMBIA TAMBÉM À PRÓPRIA LOTEADORA. NÃO SE ADMITE QUE CIRCUNSTÂNCIA LIGADA À SUA PRÓPRIA ATUAÇÃO SEJA UTILIZADA PARA PROLONGAR PRETENSÃO JÁ SUJEITA AO CURSO PRESCRICIONAL, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM 2021 NÃO RESTABELECE PRETENSÃO JÁ ATINGIDA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.EMBORA O DIREITO POTESTATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NÃO SE SUBMETA DIRETAMENTE À PRESCRIÇÃO, A RESOLUÇÃO PRETENDIDA ESTÁ FUNDADA NO MESMO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CUJA PRETENSÃO OBRIGACIONAL SE ENCONTRA PRESCRITA. EXTINTA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, ESSE INADIMPLEMENTO NÃO PODE SERVIR, DÉCADAS DEPOIS, COMO FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO E RETOMAR A POSSE, OPERANDO-SE A DENOMINADA PRESCRIÇÃO INDIRETA.PRECEDENTE RELATIVO AOS EFEITOS DO BLOQUEIO SOBRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM USUCAPIÃO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS AQUELA CONTROVÉRSIA TRATAVA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO POR TERCEIROS, ENQUANTO A PRESENTE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO OBRIGACIONAL.A RETOMADA DA POSSE NÃO SE AUTONOMIZA PELA SIMPLES INVOCAÇÃO DO DOMÍNIO REGISTRAL, POIS A POSSE DOS RÉUS DECORREU DO PRÓPRIO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM RATEADOS ENTRE OS PATRONOS DOS CORRÉUS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SUBMETE-SE AO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177, QUANDO PRESERVADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. RESTRIÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE AO LOTEAMENTO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO JÁ OCORRIDO. 3. PRESCRITA A PRETENSÃO OBRIGACIONAL, FICA ESVAZIADO O SUPORTE FÁTICO PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DA POSSE FUNDADAS NO MESMO INADIMPLEMENTO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CC/1916, ART. 177; CC/2002, ARTS. 422 E 2.028; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.482.665/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 10.06.2019, DJE 12.06.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001283-63.2014.8.26.0224, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000853-37.2025.8.26.0609, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2026, REG. 03.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Coiado Moreira de Souza (OAB: 461169/SP) - Juliano Laurindo de Melo (OAB: 377342/SP) - Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - 4º andar