Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO/INTEGRALIZAÇÃO SEM QUITAÇÃO DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Anulatória de Lançamento Tributário na qual a empresa autora, discutindo ITBI incidente sobre integralização de imóvel ao capital social (base arbitrada pelo Município em R$ 5.752.239,85), obteve tutela de urgência para depositar judicialmente o valor integral do tributo e suspender a exigibilidade do crédito, mas teve indeferido o pedido de autorização para imediata integralização/registro do imóvel no capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o registro da integralização de bem imóvel ao capital social da pessoa jurídica quando a exigibilidade do ITBI incidente sobre a operação está suspensa em razão do depósito judicial do seu montante integral. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial integral remove óbices fiscais à prática de atos jurídicos que, em regra, dependeriam da quitação do tributo, uma vez que o crédito permanece integralmente garantido. A medida que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), conforme consolidado pela Súmula nº 112 do STJ, preserva a utilidade prática do provimento jurisdicional e não pode ser esvaziada por impedimento ao efeito concreto buscado na demanda. A jurisprudência da Câmara reconhece que o depósito integral em dinheiro viabiliza a prática de atos registrais dependentes de regularidade fiscal, inclusive autorizando o registro de transferência de imóvel independentemente de comprovante de recolhimento do ITBI. A ratio decidendi do precedente aplica-se à integralização de capital social, por se tratar de forma de transmissão de propriedade, impondo-se, por identidade de razões, admitir o registro da operação societária com o crédito tributário integralmente garantido. O fundamento de irreversibilidade não se sustenta, pois a integralização de bem ao capital social possui natureza contábil e societária e é reversível mediante alteração contratual e averbação no registro competente. O depósito judicial integral afasta risco de dano ao erário e, em caso de improcedência da ação, o valor depositado é convertido em renda para a Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário (art. 156, VI, do CTN). Impedir o registro da operação, apesar da suspensão da exigibilidade, esvazia a tutela já deferida e gera prejuízo imediato à regularização societária e ao exercício da atividade econômica, enquanto inexiste risco patrimonial ao Município diante da garantia integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: O depósito judicial integral do ITBI suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a prática dos atos registrais vinculados à operação, independentemente da comprovação de quitação do imposto, enquanto mantida a garantia integral. A integralização de imóvel ao capital social, como forma de transmissão patrimonial, admite registro mediante depósito integral do tributo, por identidade de razões com o registro de transferência imobiliária em hipóteses análogas. A alegação de irreversibilidade não impede a autorização do registro quando o crédito tributário está integralmente garantido e o ato societário é reversível por alteração contratual e averbação. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 156, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 112; TJES, Agravo de Instrumento nº 5012327-87.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 14.04.2024.