Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5019779-15.2023.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: DAVID WILSON JUNIOR RODRIGUES BATISTA REPRESENTANTE: MAYARA DE OLIVEIRA CRISTO BATISTA REQUERIDO: H. D. O. B., M. D. O. B. Advogado do(a) REQUERENTE: GEICIANE SILVA DE SOUSA - ES32635 Nome: DAVID WILSON JUNIOR RODRIGUES BATISTA Endereço: Rua Aparecida, 69, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-653 REPRESENTANTE: MAYARA DE OLIVEIRA CRISTO BATISTA REQUERIDO: H. D. O. B., M. D. O. B. Advogados do(a) REQUERIDO: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140, Nome: MAYARA DE OLIVEIRA CRISTO BATISTA Endereço: Avenida Almir Cruz de Amorim, 623, casa, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-814 Nome: H. D. O. B. Endereço: Avenida Almir Cruz de Amorim, 623, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-814 Nome: M. D. O. B. Endereço: Avenida Almir Cruz de Amorim, 623, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-814 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por DAVID WILSON JUNIOR RODRIGUES BATISTA em face de H. D. O. B. e M. D. O. B., representados por sua genitora, MAYARA DE OLIVEIRA CRISTO BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente relata que os alimentos foram fixados anteriormente nos autos do divórcio consensual nº 5003382-12.2022.8.08.0012 (id. 35325645), ocasião em que se comprometeu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para cada filho, além de custear plano de saúde, medicamentos, fraldas e leite para o filho Heitor. Argumenta que sua situação financeira sofreu alteração negativa, pois trabalha como autônomo, constituiu nova família e sua atual esposa encontra-se desempregada. Afirma que as despesas com aluguel, financiamento de veículo e manutenção do lar tornaram a obrigação alimentar excessivamente onerosa, totalizando gastos mensais aproximados de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Alega, ainda, que a genitora possui capacidade contributiva por ser empreendedora individual. Deste modo, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão para 30% (trinta por cento) do salário mínimo (15% para cada filho) em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 20% (vinte por cento) sobre rendimentos brutos em caso de vínculo empregatício formal. Requereu também a exoneração da obrigação de fornecer fraldas, leite e plano de saúde, mantendo-se a participação em 50% das despesas com material escolar e medicamentos (id. 35324938 e 35325631). Por meio da decisão de id. 37070232, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação entre as partes. A parte requerente e o Ministério Público manifestaram ciência, respectivamente, nos id’s. nº 38847153 e nº 38857018. Por sua vez, a parte requerida pugnou por sua habilitação nos autos (id. 40565393) e requereu a redesignação da audiência de conciliação, em razão de viagem previamente agendada por seu patrono, pedido que foi deferido pelo juízo conforme despacho de id. 40839152. A parte requerente e o Ministério Público deram ciência dos atos, conforme consta nos id’s. nº 40958711 e nº 41193054, respectivamente. Em resposta a intimação de id. 43736760, a parte requerida informou nos autos o número do CPF’s dos menores (id. 46682580). Realizada audiência de conciliação semipresencial (id. 46855165), a composição amigável restou infrutífera. Na oportunidade, as partes informaram a existência de ação de execução de alimentos em trâmite perante a 1ª (primeira) Vara de Família da mesma Comarca. Na contestação de id. 48052199, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação à assistência judiciária gratuita e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a situação econômica do requerente não apenas se manteve, como teria progredido, afirmando que ele é proprietário da empresa "Auto Socorro Fenix" e mantém padrão de vida incompatível com a redução pleiteada. Colacionou fotos de redes sociais (id’s. nº 48053324 a nº 48053322) indicando a realização de viagens e a aquisição de veículo de passeio de valor considerável (Toyota Corolla). Argumentou que o requerente declarou renda simplificada ao fisco que não condiz com as prestações de financiamento que alega possuir. Aduziu, por fim, que a necessidade dos menores aumentou com o passar do tempo e requereu a total improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica no id. 50992958, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Instado a se manifestar (id. 51166827), o Ministério Público, em parecer de id. 51936404, opinou pelo indeferimento do pleito liminar e pelo prosseguimento do feito. Petição intercorrente da parte requerente pugnando pelo designação de audiência de instrução e julgamento (id. 61611297). Em nova decisão (id. 61711265), foi indeferida a liminar, por entender não comprovada, de plano, a alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade e designada audiência de instrução e julgamento. A parte requerente manifestou ciência no id. 66760624. No dia 07/05/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 68614964). Diante da ausência injustificada da representante legal dos requeridos e de seu advogado, a conciliação restou frustrada. Foi colhido o depoimento pessoal do autor, que afirmou trabalhar como autônomo possuindo um caminhão guincho, relatando queda na demanda em razão da concorrência. Declarou residir atualmente em imóvel alugado, enquanto a genitora teria permanecido com a residência do casal por ocasião do divórcio. Informou ainda que a requerida atua como empresária no ramo de empréstimos consignados e que o custo atual do plano de saúde do filho Heitor gira em torno de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Encerrada a instrução, o autor reiterou os termos da inicial e réplica. Ato contínuo, foi proferido despacho em audiência para determinar a juntada do termo a inicial do divórcio consensual n° 5003382-12.2022.8.08.0012 e determinada a intimação da parte requerida para apresentar alegações. Em alegações finais (id. 69753983), a parte requerida reiterou os termos da contestação, enfatizando a ausência de provas do declínio financeiro do alimentante e a manutenção de sinais de riqueza. O Ministério Público ofertou parecer final no id. 81638094. Nele, a douta Promotoria de Justiça opinou pela parcial procedência do pedido, sugerindo apenas a exclusão da obrigatoriedade do fornecimento de fraldas e leite, tendo em vista a idade atual do menor Heitor (nascido em 2021). Manifestou-se, contudo, pela manutenção do percentual da pensão alimentícia e da obrigação relativa ao plano de saúde, por entender que o requerente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com tais verbas. É o relatório. Decido. Há uma correlação entre a ideia de alimentos e a subsistência da pessoa humana (expressão da solidariedade social e familiar em sentido lato). Para o Direito, alimentos é uma palavra com compreensão ampla, abrangendo tudo aquilo que é necessário para a subsistência de uma pessoa, vindo a abranger, por exemplo, a educação, moradia, saúde, lazer e turismo (REsp 997.515/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). A verba alimentar, portanto, deve ter sempre em mente a ideia de “patrimônio mínimo” a que se refere o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin em sua obra “Estatuto jurídico do patrimônio mínimo”, da Editora Renovar, conferindo a exata ideia de que os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo primordial é a manutenção de sua dignidade. Os arts. 1.634, I e 1.694, § 1º do Código Civil de 2002 dispõem: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação. [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É cediço também que a obrigação de sustento não é de apenas um dos genitores, mas sim de ambos, não sendo a mãe ou o pai obrigados a assumir sozinhos os encargos familiares. Feitas essas considerações, importante registrar que, de acordo com o art. 1694, § 1º do aludido diploma legal, em se tratando de obrigação alimentar é preciso observar, na fixação dos alimentos, o binômio necessidade-possibilidade. Em outras palavras, para fins de fixação de pensão alimentícia, devem ser observadas as necessidades do alimentando, bem como as possibilidades econômicas do alimentante, a fim de evitar que este último fique prejudicado em sua mantença. In casu, verifico que, ao tempo da fixação originária dos alimentos, o alimentando H. D. O. B. encontrava-se em fase de lactância, circunstância que legitimava a imposição de obrigação específica consistente no fornecimento de fraldas e leite. Todavia, a realidade fática sofreu alteração substancial. Atualmente, com 04 (quatro) anos de idade, a criança não mais demanda tais itens de forma contínua, porquanto já ultrapassada a fase inicial do desenvolvimento, apresentando dieta diversificada e necessidades compatíveis com sua faixa etária. Tal modificação evidencia a ocorrência de mudança no binômio fático que embasou a fixação originária, autorizando a revisão do encargo, nos termos da legislação de regência. No que tange à capacidade contributiva do autor, embora a parte ré tenha suscitado indícios de sinais exteriores de riqueza, não se verifica nos autos comprovação robusta apta a infirmar a alegação de exercício de atividade autônoma com rendimentos variáveis. Nesse contexto, mostra-se acertada a ponderação do Ministério Público ao invocar o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade como vetor de readequação do encargo alimentar. Com efeito, a manutenção da obrigação no patamar de 100% do salário-mínimo, cumulada com o custeio integral de plano de saúde, medicamentos e materiais, revela-se excessivamente gravosa, sobretudo diante da ausência de renda fixa comprovada, podendo comprometer a própria subsistência do alimentante. De outro lado, a pretensão de redução para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo não se mostra razoável, porquanto implicaria diminuição desproporcional da capacidade de atendimento das necessidades dos menores, vulnerando o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. Diante desse cenário, impõe-se solução intermediária, que harmonize os interesses em conflito. Acolho, portanto, o parecer ministerial para fixar os alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, quantia que se revela adequada e suficiente para assegurar a manutenção digna dos alimentandos, sem impor ônus excessivo ao alimentante, preservando, assim, o necessário equilíbrio entre as partes. DISPOSITVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), para: 1) REVER o encargo alimentar e CONDENAR o requerido ao pagamento mensal de alimentos definitivos no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês mediante depósito em conta indicada pela genitora, devendo custear, ainda, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e material escolar (incluindo uniforme), mediante apresentação de prescrição e comprovantes. 2) MANTER a obrigação do genitor de custear integralmente o plano de saúde do filho H. D. O. B., conforme pactuado nos autos do processo nº 5003382-12.2022.8.08.0012. 3) EXONERAR o autor da obrigação de fornecer diretamente fraldas e leite, mantendo-se apenas o pensionamento pecuniário e as obrigações de saúde/educação acima descritas. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. P. R. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
