Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5025423-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINALVA JULIAO DE BRITO REQUERIDO: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD, DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória onde afirma a parte autora que é titular de cartão de crédito emitido pela Requerida. Relata que foi surpreendida por um empréstimo não autorizado no valor de R$ 1.600,00, divido em 12 parcelas, no valor de R$ 304,26 cada. Informa ainda, que o valor foi creditado em sua conta no dia 19/04/2025. Narra que na data da suposta contratação estava internada, impossibilitada de realizar tal transação. Afirma que nunca utilizou o valor creditado e não efetuou qualquer pagamento das parcelas e, por tal razão, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros restritivos de crédito Serasa/SPC no dia 17/05/2025, sob a alegação de uma dívida no valor de R$ 2.097,10. Pleiteia liminarmente, que a Requerida seja compelida a suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo objeto dos autos, bem como suspender a inscrição do seu nome dos Cadastros de Inadimplentes (Serasa/SPC). No mérito requer a declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais. Em decisão de id 73569285, foi deferida parcialmente a liminar para que o réu suspenda a exigibilidade do débito relativo ao contrato de Empréstimo Pessoal objeto dos autos, bem como suspenda a inscrição do nome da parte Autora do Cadastro de Inadimplentes (Serasa/SPC), relativamente aos fatos narrados. Houve contestação apresentada pela ré. Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Sendo o que havia a relatar, passo à análise do mérito. MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora e rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Discute-se neste processo se houve fraude na contratação perante o Requerido utilizando o nome da parte Autora. Inicialmente, é necessário registrar que entrementes, não obstante as requeridas apontarem a validade de tal negócio jurídico, a parte autora assevera que não aderiu à apontada pactuação. A parte autora alega que não contratou o empréstimo objeto da lide, junto aos requeridos. Por sua vez, os requeridos, em sua defesa, afirmam que houve a livre contratação do empréstimo feito pelo titular do cartão através do Sitio Eletrônico ou Aplicativo, mediante a informação dos dados pessoais de conhecimento exclusivo do titular. Contudo, os requeridos, foram incapazes de demonstrar a licitude da contratação, não apresentando o contrato objeto da lide, assinado pela parte autora. Ademais, a parte autora comprova que na época da suposta contratação estava internada, e o resumo de alta no Hospital Santa Rita de Cassia (ID nº 73546852), informa a data de atendimento da Requerente, a saber: 14/04/2025, com tempo de permanência de 8 dias, logo, o que corrobora suas alegações. Entendo que os elementos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que foi a parte Autora quem contratou a obrigação discutida neste processo. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento (REsp 1.846.649, julgado em 24/11/2021) de que compete à instituição financeira comprovar que o consumidor contratou a obrigação. No presente caso, entendo que não está devidamente comprovado pela Requerida que foi a parte Autora que contratou a obrigação. Com efeito, torna-se evidente a fraude perpetrada por terceiros em relação ao contrato, que se utilizaram de artimanhas para vincular empréstimo indesejados. Não há, ademais, elementos probatórios que possam induzir a conclusão de regularidade na contratação. Neste caso, entende-se que a fraude constitui fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade bancária, atraída a incidência da Súmula 479 do STJ. Fixadas essas premissas, impõe-se, assim, a ratificação da liminar deferia e consequente declaração de nulidade do contrato objeto da lide. A parte autora em sua inicial confirma o credito disponibilizado em sua conta, razão pela qual deve a requerente proceder a restituição dos valores a ela disponibilizados. Já no que tange aos danos morais, considerando as circunstâncias dos autos, mais especificamente a conduta lesiva perpetrada pelas requeridas, sem a devida cautela na contratação, possibilitando a ocorrência da fraude de terceiro, entende-se configurado dano a direito personalíssimo. No tocante ao valor da indenização, considerando-se os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, bem como, levando-se em conta a situação econômica ostentada pelas partes e a extensão do dano, fixa-se a mesma no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que se revela hábil a reparar o prejuízo moral amargado pela postulante, sem lhe causar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Declarar a nulidade do contrato objeto da lide; Condenar os réus, de forma solidária, a indenizarem a parte Autora no valor de R$ 5.000,00, a titulo de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data, podendo a requerida deduzir dos valores da condenação o valor transferido a parte autora; Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 15 de abril de 2026. RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 15 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARINALVA JULIAO DE BRITO Endereço: Rua Piranema, 22, Residencial Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-445 Nome: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Cassiano Ricardo, 521, SALA 09 BLOCO 2, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-870 Nome: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA Endereço: Avenida Cassiano Ricardo, 521, ANDAR 3 SALA 01 TORRE B, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-870 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD Endereço: Avenida das Américas, 3434, BLOCO 7 SALA 201, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 Nome: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Endereço: Avenida Cassiano Ricardo, 521, TORRE B, ANDAR 03, SALA 02, Parque Residencial Aquarius, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-870
