Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55 da referida Lei). 10. Porventura postulado, expeça-se certidão de crédito. 11. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 5018059-13.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CORREIA EKER BUNZLAFF - ES29458, ANTONIO MARCOS RIBEIRO - ES27023 REQUERIDO: AF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, INOVA LOG LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. 2. Trata-se de execução de título judicial em curso desde 2023. Compulsando detidamente os autos, verifico que este Juízo envidou todos os esforços possíveis para a localização de patrimônio das devedoras, tendo realizado diligências via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (IDs 76936740, 76936743 e 76936745), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID 80009637), as quais restaram integralmente infrutíferas. 3. No despacho de ID 92452637, a parte exequente foi expressamente intimada para indicar bens úteis à execução, sob advertência de que novos pleitos de diligências já realizadas e negativas seriam indeferidos, e que a inércia ensejaria a extinção. 4. Em manifestação de ID 94087414, a parte credora pugnou por uma série de medidas. Passo a decidi-las: a) Indefiro os pedidos de nova consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e a reiteração do Mandado de Penhora, uma vez que tais medidas já foram realizadas e restaram negativas, não havendo qualquer indício de alteração na situação patrimonial das executadas. A repetição cíclica de atos inócuos atenta contra a celeridade e economia processual (Art. 2º da Lei 9.099/95); b) Indefiro o requerimento de expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público e prestadoras de serviços diversos. Afinal, cabia à exequente indicar os endereços nos quais os devedores pudessem ser localizados, e a credora não comprovou o exaurimento dos esforços tendentes ao cumprimento do seu ônus. Ademais, a expedição de ofícios com tal finalidade é medida incompatível com a celeridade processual, que deve reger os feitos que tramitam no rito sumaríssimo; c) Indefiro o pleito de penhora de bens imóveis, uma vez que a parte exequente não indicou qualquer bem específico, matrícula ou prova de propriedade, ônus que lhe competia nos termos do art. 798, II, "c", do CPC; d) Indefiro a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), porquanto tal medida mostra-se incompatível com o rito sumaríssimo quando não localizados bens, pois o art. 782, § 4º do CPC impõe o cancelamento da inscrição tão logo ocorra a extinção do processo, o que torna a medida inócua diante da determinação contida no art. 53, § 4º da LJE. 5. Quanto à pesquisa via sistema INFOJUD, os resultados (que ora acompanham esta decisão) demonstram a ausência de declarações ou ativos passíveis de constrição, confirmando a inexistência de bens. 6. Portanto, operou-se a preclusão consumativa quanto às diligências repetitivas. No microssistema dos Juizados Especiais, o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da localização fortuita de bens. Se a parte credora, após as diligências de praxe e intimação específica, limita-se a reiterar meios já frustrados, a extinção é o caminho legal. 7. O artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto. A tramitação desde 2023 sem qualquer êxito patrimonial impõe o encerramento da fase executiva nesta sede. 8. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 9. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55 da referida Lei). 10. Porventura postulado, expeça-se certidão de crédito. 11. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cariacica (ES), na data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
