Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000222-27.2023.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILLIAN GAVA Advogado do(a) REU: GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS - ES18293 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou WILLIAN GAVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 147 e 150 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, nos seguintes termos da peça vestibular: “(…) 01: Consta dos elementos de informação em anexo, base da presente, que no dia 17 de dezembro de 2022, por volta das 09h00min, na Rua Dona Marieta, nº 55, Bairro Independência, Castelo/ES, o denunciado WILLIAN GAVA, ameaçou e violou o domicílio de sua ex-companheira Jéssica Silis Barbosa; 02: 02: Revela finalmente a peça informativa que o denunciado, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima e após ser impedido de adentrar no local, pulou o portão e passou a ofender moralmente a vítima, sendo que em seguida saiu dizendo que iria voltar e que não seria a toa. (…)”. Denúncia fundada no inquérito policial registrado em ID 38568195, fls. 05/27, autos físicos, regularmente recebida no dia 23 de maio de 2023 – ID 38568195, fl. 29, autos físicos. O Acusado foi citado pessoalmente em 38568195, certidão de fl. 40, autos físicos. Resposta à acusação apresentada, conforme em ID 38568195, fls. 41/43, autos físicos. A instrução seguiu regularmente com a colheita da prova testemunhal judicial e interrogatório do réu, tudo armazenado na íntegra na forma digital em áudio e vídeo, conforme permite o art. 405, §1o, do CPP e determinação do item 3.8.3.2.1.8 do Plano de Gestão de Varas Criminais do CNJ e art. 2º da resolução do CNJ nº 105 de 06/04/2010. Foram ofertadas alegações finais pelas partes, pugnando o Ministério Público pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, pugnando pela condenação do acusado pelo crime art. 150 do Código Penal e absolvição em relação ao crime tipificado no art. 147, do Código Penal, conforme ID 80014122. Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição o acusado, pela ausência de provas de que houve o delito que lhe é imputado na peça vestibular acusatória, qual seja, ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386,V e VII do Código de Processo Penal. Caso haja condenação, requer suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal, vez que presentes todos os requisitos do benefício, que seja a pena aplicada em seu mínimo legal, concedendo-se ao acusado o benefício do sursis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de Direitos e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista o denunciado não possuir condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tudo conforme ID 80124744. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Passo à análise dos depoimentos. Ao ser ouvida na Delegacia de Polícia Civil, a vítima Jéssica Silis Barbosa, declarou (fl. 09, autos físicos): “(…) QUE morou em companhia de Willian Gava por um período de 08 (oito) anos, tendo deste relacionamento dois filhos menores; que há um ano atrás, a depoente saiu de casa com medo de Willian, pois a mesma se encontrava grávida e o mesmo chegou em casa alcoolizado e drogado e a agrediu fisicamente, chegando a mesma ter sangramento e pensado que havia abortado; que após ter saído de casa, a mesma continuou a se encontrar com Willian, porém já morando separada do mesmo; que há uns seis meses, decidiu parar de se relacionar definitivamente com Willian, pois o mesmo continuava a usar drogas e beber, e chegou a agredir a mesma fisicamente, não tendo a depoente registrado tais fatos na delegacia; que, porém após esta separação, Willian continuou a perseguir a depoente, mandando mensagens através de telefonemas, ameaçando-a de morte, bem como ofendendo sua reputação, chamando de piranha e vagabunda, bem como que a mesma fica com os homens de seu serviço; que no sábado à noite a depoente saiu de casa com umas amigas; e quando estava na rua, recebeu um telefonema de sua irmã Micaeli, informando que Willian estava em frente a sua casa, e queria saber seu paradeiro de qualquer jeito; que com medo de Willian a mesma não voltou para casa, indo dormir na casa de uma tia; que na manhã de domingo, a depoente voltou para casa, e por volta das 09:00 horas Willian chegou em frente a sua casa querendo a chave do portão peara entrar; que a mãe da depoente não deu a chave, tendo então Willian pulado o portão, entrou no interior da casa da depoente e passou a xingar a mesma, chamando-a de “piranha” e “vagabunda”, bem como querendo saber o nome de um amigo da depoente, alegando que a mesma está saindo com ele; que após tais ofensas Willian pulou o portão de volta e saiu dizendo que iria voltar e que não seria à toa; que devido a tais motivos deseja representar criminalmente contra Willian Gava, bem como deseja uma medida protetiva, pois está com medo do mesmo; que sua mãe, a Sra. Simone Bento de Silis e sua irmã Micaeli Silis Pianissoli, testemunharam os fatos acima narrados; que não deseja preencher o formulário do CNJ que ora lhe é apresentado, pois está com muita pressa para retornar ao serviço. (...)” A vítima não foi ouvida em juízo, diante da impossibilidade de comparecer. O acusado Willian Gava, em juízo (ID 77170065), afirmou que, no dia 17 de dezembro de 2022, por volta das 09:00 horas, se dirigiu à residência de sua ex-companheira, Jéssica, com a finalidade de buscar sua motocicleta, a qual havia sido emprestada à vítima após o término do relacionamento. Explicou que estava separado de Jéssica e que o empréstimo da moto ocorreu porque ela trabalhava distante, necessitando do veículo para evitar deslocamentos de ônibus durante a madrugada devido às obrigações com os filhos. Relatou que, ao chegar ao local, a mãe da vítima se recusou a abrir o portão, motivo pelo qual decidiu pular o portão para tentar conversar e pegar o veículo. Disse que não conseguiu resolver a situação, motivo pelo qual pulou novamente o portão para sair e foi embora. Afirmou que não se encontrava alcoolizado no momento dos fatos. Negou ter ameaçado a vítima ou a mãe dela, bem como negou ter proferido quaisquer xingamentos, mencionando explicitamente que não chamou a vítima de “piranha”, “vagabunda”. Confirmou ainda que não chegou a retirar a moto do local na ocasião e, posteriormente, acabou doando o veículo para a ex-companheira como forma de “apaziguar a situação”. Por fim, afirmou que, após esse episódio, não ocorreram novos conflitos entre ele e a vítima. O acusado, em audiência posterior (ID 80014122), confirmou os fatos anteriormente narrados. A informante Mikaely Silis Pianissola, em juízo (ID 80014122), esclareceu que, à época dos fatos, morava com Jéssica e mãe, pois Jéssica havia retornado para a casa da família após o término do relacionamento com o acusado. Perguntada se acompanhava de perto o relacionamento da irmã com William, afirmou que não muito, e que não tinha conhecimento de episódios de violência ou excessos cometidos por ele durante a convivência. Disse que sua irmã não relatava tais assuntos diretamente a ela, mas sim à mãe. Sobre o fato investigado, ocorrido em 17 de dezembro de 2022, Mikaely declarou que estava dormindo quando ouviu barulhos e vozes do lado de fora. Ao acordar e ir verificar, viu que Willian estava dentro da garagem da residência, sendo possível concluir que ele havia pulado o portão. Contou que o acusado pulou o portão novamente para sair, momento em que ela o viu deixando o local. Sua irmã, Jéssica, estava em casa naquele momento. Afirmou que não presenciou agressões, xingamentos ou ameaças e que apenas ouviu barulhos ao despertar. Contou que chegou tarde em casa naquele dia e que, por isso, estava adormecida quando os fatos começaram. A testemunha foi confrontada com o depoimento prestado por ela na delegacia, no qual constava que o acusado teria chamado Jéssica de “piranha” e dito que ela “estava dando para todo mundo”, além de afirmar que ele teria dito que “voltaria e não seria à toa”. Mikaely explicou que à época tinha apenas 15 anos, era menor de idade e compareceu acompanhada da mãe, que teria sido a principal responsável pelas informações prestadas à autoridade policial. Esclareceu que ela própria não ouviu tais ofensas nem presenciou ameaças, reafirmando que apenas viu o acusado dentro da garagem e depois saindo. Ao final, relatou que sua irmã se encontra atualmente internada na UTI em razão de um acidente grave ocorrido recentemente, mas que, apesar disso, Hoje em dia, Willian e Jéssica convivem de forma pacífica, embora não tenham restabelecido o relacionamento. Também afirmou que ambos possuem filhos e mantêm convivência relativamente tranquila no que diz respeito às crianças. 2.I. EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL: Quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, verifico que não há provas suficientes para sustentar uma condenação em desfavor do acusado. Após a análise dos autos, observa-se que as provas apresentadas são frágeis. A vítima não foi ouvida em juízo, diante da impossibilidade de comparecer, razão pela qual nenhuma palavra dela foi submetida à prova judicial. Resta, portanto, apenas o relato prestado na fase inquisitorial. Assim, considerando que não foram produzidas outras provas em juízo, não há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação do acusado. Neste diapasão, não é possível a condenação exclusivamente com base nos elementos do inquérito policial. As provas devem ser produzidas, ao menos em parte, em Juízo para que o magistrado possa formar seu convencimento condenatório. Não há nenhuma prova que possa embasar a condenação. Os elementos de provas colhidos nos autos não permitem, considerando o princípio constitucional do in dubio pro reo, condenar o acusado. Como é cediço, o juízo de condenação exige efetiva certeza acerca da prática dos atos narrados, não bastando a existência de mera dúvida ou indícios de que o agente atuou de maneira desconforme com o direito. Como é sabido, o processo penal é regido pelo princípio do favor rei, de modo que um provimento condenatório somente pode ser expedido se lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos. Neste sentido a jurisprudência: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001575-41.2020.8.08.0035 - 2ª Câmara Criminal APELANTE: MONIQUE SANTOS OLIVETTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS FRÁGEIS PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não se permite uma condenação lastreada tão somente com base em elementos informativos do inquérito policial. 2 – Assim, diante da ausência de confirmação das provas colhidas na esfera policial, em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a absolvição deve ser mantida. 3 – Recurso conhecido e improvido. Data: 26/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0001575-41.2020.8.08.0035 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Sistema Prisional. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA LESÕES CORPORAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. A prova inquisitorial, apesar de esclarecedora, não foi transmitida ao âmbito judicial, o que inviabiliza a condenação. Não é de mais lembra, a exegese do art. 155 do CPP consiste em evitar que a sentença proferida com base exclusiva em provas produzidas no inquérito se iguale, em densidade, à denúncia, a qual se satisfaz com a prova indiciária. 3. Absolvição mantida nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Data: 25/Aug/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0002423-74.2015.8.08.0044 Magistrado: WILLIAN SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. Diante da ausência de prova cabal da autoria e, sobretudo, da materialidade subjetiva do delito de ameaça, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. 2.II. EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL: Materialidade: A materialidade do delito de violação de domicílio restou demonstrada pelo BU nº 49724178 (ID 38568195, autos físicos), bem como pelos depoimentos prestados. Autoria: A autoria igualmente restou comprovada. A informante Mikaely afirmou ter visto o acusado dentro da garagem da residência, concluindo que ele havia pulado o portão, bem como presenciou quando ele saiu da mesma forma. O próprio acusado confessou ter ingressado no imóvel sem autorização, sob a justificativa de buscar sua motocicleta. Os relatos produzidos em juízo são coerentes e indicam que o ingresso ocorreu contra a vontade dos moradores, configurando o tipo penal. Assim, evidenciadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 150 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER WILLIAN GAVA, qualificado nos autos, da sanção prevista no art. 147 do Código Penal, n/f da Lei 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do, Código de Processo Penal e CONDENAR como incurso na pena do art. 150 do Código Penal n/f da Lei 11.340/06. 3.1 DA DOSIMETRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico de NELSON HUNGRIA, adotado pela nossa legislação penal, visando a reprovação e prevenção, geral e específica, bem como a ressocialização do réu. A culpabilidade é normal aos delitos desta espécie; antecedentes criminais imaculados. Quanto a conduta social e personalidade do acusado, não há nos autos elementos para aferir; os motivos pelos quais praticou o crime não lhes foram desfavoráveis; as circunstâncias são comuns ao delito em exame; as consequências do fato não foram graves; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito; a condição econômica não foi comprovada nos autos. Com isso, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar, circunstância que eleva a censurabilidade da conduta. Por outro lado, o acusado, ainda que de forma parcial, confessou ter ingressado na residência da vítima, incidindo a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP. Considerando que ambas as circunstâncias são reconhecidas, procedo à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, “f”, por se tratarem de circunstâncias de igual natureza e sem preponderância legal específica. Assim, as circunstâncias se neutralizam, mantendo-se a pena na etapa intermediária tal como fixada na fase anterior. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. 3.2 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado é o ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal, tendo em vista os critérios objetivos devidamente atendidos, ausentes recomendações de regime mais gravoso, de início. 3.3 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, porquanto trata-se de crime praticado no contexto da Lei nº 11.340/06. Quanto a uma possível aplicação de sursis ou suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha. No entanto, embora o acusado preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto. Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos. No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. A propósito do assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Sendo mais benéfico para o recorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto estipulado na r. sentença, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. Caso em que o sursis será prejudicial ao réu, pois ficará submetido por 02 (dois) anos às condicionantes previstas no §2º do artigo 78 do Código Penal, quando a condenação penal definitiva foi de apenas 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime inicial aberto. […] (TJES, Classe: Apelação, 49160008600, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data da Publicação no Diário: 26/09/2017). 3.4 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido expresso do Ministério Público, requisito indispensável para a fixação da indenização nesta fase processual. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, devendo, no entanto, ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Havendo recurso da Defesa, determino a imediata expedição de guia provisória ao Juízo da Execução Penal para que o réu possa gozar de todos os benefícios da LEP, não havendo, assim, que se falar em incompatibilidade da prisão cautelar com o regime de cumprimento fixado, não se constituindo em antecipação de pena. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a inscrição no sistema informatizado do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do art. 15 da CF/88; c)a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Criminal, para os fins do art. 809 do CPP; d) a destinação dos bens apreendidos pela Autoridade Policial consoante previsão do Ofício Circular CGJ n.° 88/2012, dos artigos 418 a 437 do Código de Normas da CGJ/ES e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ; e) a expedição de mandado de prisão por sentença penal transitada em julgado; e g) com seu cumprimento, a expedição da guia definitiva de execução e sua remessa ao Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. CASTELO-ES, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: WILLIAN GAVA Endereço: DESCANSO, ZONA RURAL, CASTELO - ES - CEP: 29360-000
