Ementa
a celebração de acordo parcial (Id 93776089) para por fim ao litígio em relação à instituição financeira, pugnando por sua homologação e consequente expedição de alvará do valor depositado nos autos. É o relatório. Decido. Sendo as partes capazes, lícito o objeto e regular a forma, não havendo qualquer vício que possa macular a vontade manifestada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial firmado entre aso autor e o réu Banco do Brasil (Id 93776089). Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito exclusivamente em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Considerando que o depósito referente ao acordo foi feito na conta judicial vinculada ao Banco do Brasil (id 94803330), DETERMINO a expedição de ofício/alvará para liberação e transferência da quantia depositada, com seus acréscimos legais, a ser creditada estritamente na seguinte conta bancária de titularidade da parte requerente: NOME BENEFICIÁRIO: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, CNPJ BENEFICIÁRIO: 27.250.737/0005-42, BANCO: BRADESCO, AGÊNCIA: 3511-4, CONTA CORRENTE: 6321-5. Custas e honorários quanto a esta parcela da lide conforme pactuado no acordo. No que tange aos réus SILVIO FERREIRA e SILVIO FERREIRA ME, observa-se que a presente demanda tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos, protocolada em maio de 2009, sem que se tenha logrado êxito na citação e localização dos referidos requeridos, a despeito das inúmeras tentativas empreendidas. Não obstante vislumbre a possibilidade de deferimento do pedido de realização de consulta da dados, pesquisa e/ou constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. Ressalte-se que o recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário por meio do link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, que deverão indicar a parte correspondente, assim como os sistemas pretendidos, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002137-88.2009.8.08.0050 REQUERENTE: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: SILVIO FERREIRA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de ACÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, SILVIO FERREIRA e SILVIO FERREIRA ME. No curso da demanda, as partes NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A apresentaram petição noticiando a celebração de acordo parcial (Id 93776089) para por fim ao litígio em relação à instituição financeira, pugnando por sua homologação e consequente expedição de alvará do valor depositado nos autos. É o relatório. Decido. Sendo as partes capazes, lícito o objeto e regular a forma, não havendo qualquer vício que possa macular a vontade manifestada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial firmado entre aso autor e o réu Banco do Brasil (Id 93776089). Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito exclusivamente em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Considerando que o depósito referente ao acordo foi feito na conta judicial vinculada ao Banco do Brasil (id 94803330), DETERMINO a expedição de ofício/alvará para liberação e transferência da quantia depositada, com seus acréscimos legais, a ser creditada estritamente na seguinte conta bancária de titularidade da parte requerente: NOME BENEFICIÁRIO: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, CNPJ BENEFICIÁRIO: 27.250.737/0005-42, BANCO: BRADESCO, AGÊNCIA: 3511-4, CONTA CORRENTE: 6321-5. Custas e honorários quanto a esta parcela da lide conforme pactuado no acordo. No que tange aos réus SILVIO FERREIRA e SILVIO FERREIRA ME, observa-se que a presente demanda tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos, protocolada em maio de 2009, sem que se tenha logrado êxito na citação e localização dos referidos requeridos, a despeito das inúmeras tentativas empreendidas. Não obstante vislumbre a possibilidade de deferimento do pedido de realização de consulta da dados, pesquisa e/ou constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, a realização de atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. Ressalte-se que o recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando: (i) cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado; e (ii) cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário por meio do link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm, bem como comprove o pagamento nos autos. Após a juntada das guias quitadas, que deverão indicar a parte correspondente, assim como os sistemas pretendidos, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas, conforme o caso. Intime-se. Diligencie-se. Viana, ES - 14 de abril de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
