TJES, Cumprimento de Sentença 5012164-74.2023.8.08.0011

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5012164-74.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GEOVANNA LUCIA COUTO, JOSE CARLOS OBOLARI ALVES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Relatório. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Aduz o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto…”. As diligências nos autos empreendidas resultaram na constatação da inexistência de bens penhoráveis. Os credores, intimados para indicar itens passíveis de penhora, solicitaram a concessão de prazo para a efetivação de tal diligência. Esgotado o prazo concedido, pugnaram novamente os credores a concessão de novo prazo para a apresentação de bens penhoráveis, pugnação esta que segue neste momento desacolhida, porque o feito já tramita na fase de cumprimento de sentença há mais de 02 anos sem a que tenha sido possível localizar bens passíveis de penhora. Ora, neste cenário, outro ensejo não resta senão findar terminativamente o processo. Decerto, como já mencionado, tramitam os autos por lapso desarrazoado sem que tenha sido possível identificar bens passíveis de penhora, circunstância que não deve ser mais tolerada em sede de JEC's, em razão dos preceptivos da LJE. Aliás, a terminação incontinenti do feito executivo e dos processos que se encontrem na fase de cumprimento de sentença em sede de JEC's tem por escopo evitar a tramitação de cadernos processuais sem que deles se possa haurir real utilidade jurisdicional, como o caso dos autos em que não se identificou bens penhoráveis, de modo que imperiosa, em razão dos seus princípios norteadores, a extinção do presente processo. Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE. Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito