Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000468-39.2022.8.08.0023 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LARISSA MARCULANO GOBBI DE FREITAS EMBARGADO: PNEUS UNIAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 Advogados do(a) EMBARGADO: EDGAR ELERT NETO - ES28016, EDSON ELERT - ES17192 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, distribuídos por dependência ao processo de execução nº 0001092-23.2015.8.08.0023. A parte embargante, Larissa Marculano Gobbi de Freitas, opôs os presentes embargos com pedido de tutela de urgência visando o desbloqueio de verbas salariais penhoradas em sua conta bancária pessoal. Em sua petição inicial, a parte embargante alegou ser professora desde o início de 2022, com dois vínculos empregatícios (Prefeitura Municipal de Guarapari/ES e Escola Centro Educacional Monazita LTDA.), e que sua conta bancária (Caixa Econômica Federal, agência 0881, conta corrente n.º 00034832-4) é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus salários. Informou que foi surpreendida com a penhora integral de um valor proveniente de seu salário. A parte embargante ressaltou que não é parte do processo principal de nº 0001092-23.2015.8.08.0023, mas tão somente sócia da empresa executada, Braço Forte Transportes. Alegou que não houve pedido ou decretação de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais, nem citação que justificasse a penhora de seu salário. Afirmou, ainda, que a ordem de bloqueio foi executada sem pedido da parte exequente/Embargada, em ato processual ex officio. Sustentou que a penhora integral do salário compromete sua subsistência e a de sua família. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a liberação dos valores bloqueados, por se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. A parte embargante solicitou, também, os benefícios da assistência judiciária. A tutela de urgência foi deferida, suspendendo os efeitos do bloqueio judicial realizado nas contas vinculadas ao CPF da embargante, sob o fundamento de que a execução era movida contra pessoa jurídica e não havia, nos autos principais, pedido ou decisão que desconsiderasse a personalidade jurídica da empresa executada para redirecionar a execução às pessoas físicas que integram o quadro societário. A parte embargada, Pneus União LTDA, apresentou impugnação aos embargos. Em preliminares, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante, alegando que esta possuía renda superior à declarada e que era regular declarante de imposto de renda pessoa física, o que afastaria sua hipossuficiência. Arguiu, ademais, a deslealdade processual da parte embargante por alterar a verdade dos fatos, solicitando a aplicação de multa por litigância de má-fé. No mérito, a parte embargada reconheceu que não houve pedido de penhora de valores dos sócios da empresa executada nos autos principais, mas tão somente a solicitação para que os sócios indicassem a localização de bens móveis penhorados. A parte embargada, contudo, alegou que a parte embargante, na qualidade de ex-sócia da empresa executada (Braço Forte Transportes LTDA), seria responsável subsidiariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, citando o recebimento de R$ 45.000,00 pela cessão de suas cotas. Argumentou, ainda, a ausência de prova cabal da origem salarial dos valores bloqueados. Por fim, alegou fraude à execução por parte da embargante ao transferir suas cotas sociais para o irmão após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A parte embargada também formulou pedido para que a parte embargante indicasse a localização de veículos penhorados e outros bens passíveis de penhora, sob pena de multa. A parte embargante apresentou réplica, reiterando sua condição de hipossuficiência e negando a má-fé processual, e que a parte embargada, na contestação, confessou não ter solicitado a penhora das contas dos sócios. Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 39640870), foi indeferida a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela parte embargada, por entender que não houve produção de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira. O Juízo também delimitou as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, quais sejam, penhora e relação entre as partes. Ambas as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da penhora de valores na conta bancária da parte embargante, Larissa Marculano Gobbi de Freitas, que não é parte na execução principal. A preliminar de impugnação à assistência judiciária já foi expressamente apreciada e rejeitada pelo Juízo na decisão de saneamento e organização do processo (ID 39640870), que constatou a ausência de provas da parte embargada para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira da parte embargante. Consequentemente, a alegação de deslealdade processual e litigância de má-fé, fundamentada na suposta capacidade financeira da parte embargante, também perde seu fundamento. A parte embargante, inclusive, apresentou na inicial documentos comprobatórios de seus rendimentos e dos valores bloqueados, o que afasta a alegação de alteração da verdade dos fatos. Assim, rejeito a preliminar de deslealdade processual e o pedido de condenação por litigância de má-fé. Os embargos de terceiro são a medida processual adequada para quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição. No caso em tela, a parte embargante alegou e comprovou que não é parte na ação principal (processo nº 0001092-23.2015.8.08.0023). A execução principal nº 0001092-23.2015.8.08.0023 é movida em face da pessoa jurídica Braço Forte Transportes LTDA EPP. A parte embargante, embora sócia da empresa executada, não integra o polo passivo da lide principal. Para que os bens pessoais de um sócio sejam atingidos por uma execução movida contra a pessoa jurídica, é indispensável a prévia instauração e decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Os autos demonstram que não houve pedido da parte exequente nem decisão judicial que tenha desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada nos autos principais. Tal ausência de pedido e decretação prévia torna a penhora sobre bens do sócio incabível. Ademais, mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tivesse sido decretada — o que não ocorreu —, a parte embargante deveria ter sido devidamente citada para integrar a lide e exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 135 do CPC. A ausência de citação da parte embargante nos autos principais configura nulidade processual que vicia a penhora realizada. A parte embargada fundamentou sua defesa na responsabilidade da parte embargante como ex-sócia da empresa executada e no recebimento de R$ 45.000,00 pela venda de suas cotas. Embora o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil preveja a responsabilidade do cedente de quotas por até dois anos após a averbação da alteração contratual pelas obrigações sociais contraídas no período em que figurou como sócio, esta responsabilidade não dispensa o devido processo legal para atingir o patrimônio pessoal do ex-sócio. Como já demonstrado, faltou a prévia desconsideração da personalidade jurídica e a citação da parte embargante na execução principal, procedimentos essenciais que não foram observados. O simples fato de ter sido sócia e recebido valores pela venda de cotas não convalida uma penhora realizada sem o cumprimento das formalidades legais cabíveis. Quanto à alegada fraude à execução, a parte embargada sustenta uma “tentativa de blindagem patrimonial” pela transferência das cotas sociais para o irmão. Contudo, a análise da fraude à execução deve ocorrer no bojo da ação principal, por meio de incidente próprio, e não em sede de Embargos de Terceiro, que possuem rito e finalidade específicos. Por fim, o pedido da parte embargada para que a parte embargante indique a localização de veículos penhorados e outros bens passíveis de penhora é incabível em sede de Embargos de Terceiro. O escopo dos Embargos é proteger bens de terceiro contra constrição indevida, não servindo como meio para diligências executivas na ação principal. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para ratificar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 17313075), que suspendeu os efeitos do bloqueio judicial realizado nas contas vinculadas ao CPF da parte embargante, Larissa Marculano Gobbi de Freitas. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o bloqueio não foi ocasionado pela parte embargada. O desbloqueio foi realizado nos autos principais da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. Juiz(a) de Direito Comarca Digital de Iconha
