Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em ID 29649497, e decreto a EXTINÇÃO parcial do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação ao réu JOÃO PAGANINI. Fica, portanto, o requerido JOÃO PAGANINI, obrigado a pagar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que R$40.000,00 (quarenta mil reais) será destinado para o LAR DO IDOSO JOSÉ DE PAULA BEIRIZ, podendo ser parcelado em duas vezes; e R$10.000,00 (dez mil reais) para a CASA DE PASSAGEM “OTÁVIO AMÉRICO DE ALMEIDA”, também podendo ser parcelado em duas vezes, nos termos da cláusula 2ª do acordo, cujo descumprimento ensejará a penalidade prevista na cláusula 3ª. Saliento que caberá ao Ministério Público comunicar eventual descumprimento da obrigação assumida, independente de intimação. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos réus ADRIANO e GABRIELA. INTIMEM-SE as partes para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, bem como justificando-as. Diligencie-se. PIÚMA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0134/2026
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000253-90.2018.8.08.0023 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOAO PAGANINI, ADRIANO NUNES, GABRIELA DONATELI Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do JOÃO PAGANINI, ADRIANO NUNES e GABRIELA DONATELI, todos qualificados nos autos. O requerente sustenta supostas irregularidades consistentes na utilização de maquinário e servidores públicos municipais em propriedades particulares para fins de promoção política e pessoal, durante o ano eleitoral de 2016. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 02/191, do vol. 01, pt. 01; fls. 01/19 do vol. 01, pt. 02 e fls. 03/97 do vol. 02 consertado dos autos digitalizados de ID 26602580. Defesa preliminar apresentada pelos réus (fls. 110/130 do vol. 02 consertado). Decisão de fls. 168/170 do vol. 02 consertado que recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para contestarem. Os réus apresentaram contestação (fls. 181/186 do vol. 02 consertado e fls. 01/11 do vol. 02, pt. 02) e agravo de instrumento (fls. 58/59 do vol. 02, pt. 02), o qual foi julgado improcedente (fl. 91 do vol. 02, pt. 02). Réplica em fls. 100/102 do vol. 02, pt. 02. Decisão saneadora (fl. 106 do vol. 02, pt. 02). O Parquet requereu designação de audiência, para oferecimento de acordo de não persecução civil (fls. 108/109 do vol. 02, pt. 02). Os réus se manifestaram requerendo o reajuste da decisão saneadora e a produção de provas (fls. 111/113 do vol. 02, pt. 02). O Ministério Público manifestou-se requerendo a intimação dos réus acerca do acordo de não persecução civil (fls. 115/116 do vol. 02, pt. 02), cujos requeridos manifestaram interesse (fl. 123 do vol. 02, pt. 02). O Ente Ministerial reiterou a designação de audiência (fl. 128 do vol. 02, pt. 02), apresentando o acordo firmado com o réu JOÃO e requerendo sua homologação (ID 29649496), a qual foi reforçada pelo réu (IDs 30257828 e 37944485). Manifestação do Tribunal de Contas (ID 52361413). O Ministério Público reiterou a homologação do acordo e a oitiva de ente municipal (ID 75150852). O Município de Iconha não se opôs à homologação do acordo (ID 80874087). Em ID 89124446, o Parquet pugnou a homologação do acordo e o prosseguimento regular do feito em relação aos outros réus. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o acordo entabulado nos autos pelo Ministério Público e o réu JOÃO PAGANINI (ID 29649497) preservam-lhes os interesses e em nada prejudica o interesse público. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, consolidou no art. 17-B a possibilidade de solução consensual em ações de improbidade. Analisando o termo acostado, verifico que o réu JOÃO anuiu com obrigações pecuniárias destinadas a entidades sociais locais, o que atende ao binômio reparação/sanção, ainda que sob a égide da celeridade processual. Somado a isto, a anuência do Município de Iconha em ID 80874087, supre a exigência de participação do ente público. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, e considerando que o acordo entabulado prevê o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, conforme prevê os incisos I e II do art 17-B da Lei nº 8.429/1992, a negativa de homologação não se justificaria, notadamente por se tratar de um direito das partes, estando embasado nos arts. 17-B da Lei nº 8.429/1992 e 487, III, “b”, do CPC. Outrossim, a ação deverá prosseguir com relação aos réus ADRIANO e Gabriela Donateli, por não figurarem como beneficiários do acordo, de modo que a fase cognitiva resta inacabada e carece de instrução processual. No que diz respeito ao pleito de reajuste da decisão saneadora acerca do beneficiamento de pessoas para angariar votos para eleição (fls. 111/113 do vol. 02, pt. 02), lembro os réus que permitir que a decisão do TRE/ES retire deste juízo a possibilidade de analisar a motivação dos atos significaria, por via transversa, esvaziar a competência constitucional da Justiça Estadual e ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, INDEFIRO o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em ID 29649497, e decreto a EXTINÇÃO parcial do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação ao réu JOÃO PAGANINI. Fica, portanto, o requerido JOÃO PAGANINI, obrigado a pagar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que R$40.000,00 (quarenta mil reais) será destinado para o LAR DO IDOSO JOSÉ DE PAULA BEIRIZ, podendo ser parcelado em duas vezes; e R$10.000,00 (dez mil reais) para a CASA DE PASSAGEM “OTÁVIO AMÉRICO DE ALMEIDA”, também podendo ser parcelado em duas vezes, nos termos da cláusula 2ª do acordo, cujo descumprimento ensejará a penalidade prevista na cláusula 3ª. Saliento que caberá ao Ministério Público comunicar eventual descumprimento da obrigação assumida, independente de intimação. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos réus ADRIANO e GABRIELA. INTIMEM-SE as partes para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, bem como justificando-as. Diligencie-se. PIÚMA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0134/2026
