Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por três réus condenados pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, à pena de reclusão em regime inicial fechado, em razão de homicídio praticado no contexto de disputa por pontos de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, a justificar a anulação do julgamento; e (ii) saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, quanto à fixação da pena-base, à aplicação de agravantes e atenuantes e às frações utilizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, somente é admissível quando o veredicto estiver totalmente dissociado do conjunto probatório, o que não se verifica no caso. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por prova pericial, especialmente exame de microcomparação balística, e por depoimentos testemunhais coerentes e harmônicos. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a elevada culpabilidade, as circunstâncias do crime e a personalidade dos agentes, em consonância com o art. 59 do Código Penal. 6. A fração de aumento aplicada em razão da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima mostrou-se proporcional e adequada. 7. A atenuante da menoridade relativa foi corretamente compensada com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. 8. A análise do pedido de isenção de custas deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando o veredicto encontra respaldo em prova pericial e testemunhal consistente. 2. É válida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando amparada em circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. 3. A atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “c”, 67, 121, §2º, I e IV, e 288, parágrafo único; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: Entendimento consolidado do STJ sobre a compensação entre reincidência e menoridade relativa.