Ementa
ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização referente às férias não gozadas, conforme fundamentação anterior, bem como CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento, em pecúnia, do valor correspondente à Licença Especial (2º decênio) não fruída, utilizando-se como base de cálculo a última remuneração do autor na ativa, com os devidos reflexos legais, observados os juros e correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5028007-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGNALDO DO COUTO MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGNALDO DO COUTO MIRANDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que, embora a sentença tenha reconhecido a ilegalidade da conversão compulsória da licença especial em gratificação de assiduidade, acabou por indeferir a condenação em pecúnia baseando-se em premissas conflitantes com o próprio fundamento da decisão. O Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Analisando detidamente a sentença proferida, verifica-se que houve, de fato, uma contradição lógica entre a fundamentação e o dispositivo no que tange à licença especial (2º decênio). A sentença reconheceu que o servidor não pode ser compelido a aceitar a gratificação de assiduidade em substituição ao direito de fruição ou conversão da licença, especialmente quando a passagem para a reserva remunerada inviabiliza o gozo in natura. A tese de prescrição arguida pelo Estado não prospera, uma vez que, conforme o Tema Repetitivo 516 do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por licença-prêmio não gozada é o ato de aposentadoria (ou transferência para a reserva), ocorrido no caso em 2025. Assim, configurada a impossibilidade de gozo por ato da administração (passagem para a reserva) e não tendo o servidor optado voluntariamente pela gratificação substitutiva, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: “JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização referente às férias não gozadas, conforme fundamentação anterior, bem como CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento, em pecúnia, do valor correspondente à Licença Especial (2º decênio) não fruída, utilizando-se como base de cálculo a última remuneração do autor na ativa, com os devidos reflexos legais, observados os juros e correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinada eletronicamente.
