Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento da diferença de ajuda de custo devida ao autor, no valor líquido de R$ 17.565,69 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária na forma da fundamentação da sentença original." Mantenham-se os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se.
procedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5035776-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELSON JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE - ES19385 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NELSON JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS em face da sentença de ID 82588387, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que este não teria consignado o valor líquido da condenação, apesar de devidamente quantificado em sede de emenda à inicial. Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (ID 93272824). É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso vertente, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao pagamento das diferenças de ajuda de custo com base no subsídio. Contudo, olvidou-se de transcrever o montante pecuniário apurado. Compulsando os autos, observa-se que o Juízo determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa (ID 51009919), o que foi atendido pelo autor no ID 53942530, apresentando o cálculo detalhado de R$ 17.565,69 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Tal valor não foi objeto de impugnação específica pela Fazenda Pública em sua contestação, nem em sede de contrarrazões aos embargos, tornando-se ponto incontroverso e líquido para fins de condenação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, INTEGRAR o dispositivo da sentença de ID 82588387, que passa a ter a seguinte redação no que tange à condenação: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento da diferença de ajuda de custo devida ao autor, no valor líquido de R$ 17.565,69 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária na forma da fundamentação da sentença original." Mantenham-se os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
