Ementa
DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM BAR E RESTAURANTE. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL E AO VIVO. IRRELEVÂNCIA DA ATIVIDADE-FIM. LUCRO INDIRETO. LEGITIMIDADE DO ECAD. VALIDADE DA TABELA DE PREÇOS. TERMOS DE VERIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, mecânicas e ao vivo, em estabelecimento comercial do tipo bar, restaurante e danceteria, no valor de R$ 8.434,28, referente ao período de novembro de 2011 a setembro de 2013, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível o pagamento de direitos autorais pela execução musical em estabelecimento comercial cuja atividade principal não seja a exploração da música; (ii) estabelecer se são válidos os critérios e a tabela de preços adotados pelo ECAD para a cobrança; e (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução pública de obras musicais em locais de frequência coletiva, como bares e restaurantes, configura fato gerador da obrigação de pagar direitos autorais, independentemente de a música constituir atividade-fim do estabelecimento. 4. A sonorização ambiental ou ao vivo agrega valor ao serviço prestado e caracteriza lucro indireto, suficiente para justificar a retribuição autoral, conforme interpretação sistemática dos arts. 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/98 e da Súmula nº 63 do STJ. 5. A obrigatoriedade do recolhimento de direitos autorais independe da comprovação de finalidade lucrativa direta, bastando a execução pública não autorizada da obra intelectual. 6. O ECAD detém legitimidade para arrecadar e fixar critérios de cobrança de direitos autorais, sendo válida a tabela de preços por ele instituída, por se tratar de preço privado, não sujeito à fixação judicial, ausente demonstração de abuso. 7. Os Termos de Verificação de Utilização Musical lavrados por fiscais do ECAD constituem prova documental idônea da execução musical não autorizada, incumbindo ao usuário o ônus de produzir prova em sentido contrário. 8. A alegação genérica de excesso ou unilateralidade da cobrança, desacompanhada de contraprova técnica, não afasta a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pelo ECAD. 8. A violação de direitos autorais configura ilícito extracontratual, impondo a incidência dos juros de mora a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com retificação de ofício da sentença para adequar o termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em bares e restaurantes, ainda que a música não constitua a atividade-fim do estabelecimento. 2. A sonorização ambiental ou ao vivo caracteriza lucro indireto e é suficiente para configurar o fato gerador da cobrança de direitos autorais. 3. São válidos os critérios e a tabela de preços fixados pelo ECAD, incumbindo ao usuário o ônus de provar eventual excesso na cobrança. 4. Em caso de cobrança de direitos autorais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.