Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000715-87.2021.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FERNANDO RODRIGUES BARROS Advogados do(a) REU: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL movida em face de FERNANDO RODRIGUES BARROS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 38- A da Lei nº9605/98. Noticiam os autos de infração, que servem de base à presente denúncia (MPES n. 2021,0011.3474-01), que no dia 14 de fevereiro de 2020, no Córrego do Panorama, Zona Rural de Vila Paulista, zona rural de Barra de São Francisco/ES, agentes do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF) constataram que o denunciado, sem autorização do órgão competente, desmatou 0,7790 ha de vegetação de Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração (Laudo de Fiscalização n. 14964). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id 36796673). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (id 41391027). Termo da audiência de instrução e julgamento, oportunidade onde as partes apresentaram alegações finais orais (id. 80306759). É o relatório. Decido. Dispõe o tipo penal em comento: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade delitiva está inequivocamente demonstrada pelo Relatório de Fiscalização Ambiental e pelo Laudo de Constatação de Dano Ambiental. Tais documentos técnicos, elaborados por agentes públicos dotados de fé pública, atestam que foi desmatada, sem autorização do órgão competente, área de 0,7790 ha de vegetação de Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração (Laudo de Fiscalização n. 14964). Em outros termos, a conduta se deu sem qualquer autorização do órgão ambiental competente, configurando a elementar normativa "com infringência das normas de proteção”. A autoria também se encontra devidamente comprovada e recai sobre o acusado, uma vez que, em seu interrogatório judicial (id. 80306759), afirmou ser o responsável pela plantação de café existente na área desmatada, evidenciando o exercício da posse sobre o imóvel, ainda que a propriedade formal pertença a seu genitor. A imputação é corroborada pelo depoimento judicial (id. 80306759) da testemunha STÉNIO OGGIONI DA FONSECA, funcionário do IDAF, que, ao atender à ocorrência, confirmou ter encontrado a lavoura de café do réu, com idade entre 6 meses e 1 ano, em área onde houve supressão de vegetação sem a devida licença. O elemento subjetivo é o dolo, que se manifesta na vontade livre e consciente de destruir a vegetação. A finalidade de formar lavoura de café, afirmada pelo réu, evidencia a intenção de praticar a conduta descrita no tipo penal. Como proprietário rural, era plenamente exigível do acusado uma conduta diversa, qual seja, a de buscar informação junto aos órgãos ambientais sobre a legalidade de sua intervenção, sendo o erro, no caso, inescusável. Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a pelo crime do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais é medida impositiva. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E QUEIMA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO . ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998. A Defesa alegou cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, subsidiariamente, ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a nulidade da sentença ou, alternativamente, a absolvição do acusado. Requereu, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova testemunhal; (ii) verificar a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime ambiental; (iii) avaliar a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a própria Defesa não arrola oportunamente testemunhas relevantes, mesmo tendo sido oportunizada a produção de provas durante a instrução processual. No caso, a testemunha referida pela Defesa foi indicada apenas após a realização do interrogatório do réu, fora do prazo legal, o que caracteriza a preclusão do direito de produção dessa prova . Ademais, o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considere irrelevantes, sem que isso implique nulidade. 4. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas. O laudo de fiscalização elaborado pelo IDAF atesta a realização de queimada em área de vegetação nativa em regeneração sem a necessária autorização ambiental. Testemunho de agente responsável pela fiscalização corrobora a prática delitiva. 5. Quanto à isenção de custas processuais, a matéria deve ser analisada na execução penal. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte não utiliza oportunamente os meios disponíveis para a produção de provas, e a preclusão do direito à produção de determinada prova não gera nulidade processual . 2. A autoria e a materialidade do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 se comprovam pelo laudo técnico e pelos depoimentos de agentes públicos . 3. A análise da isenção de custas processuais deve ser realizada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art . 38-A; CPP, art. 804; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 0002102-61 .2019.8.08.0056, Rel . Des. Ubiratan Almeida Azevedo, 2ª Câmara Criminal, j. 12/09/2024; TJES, Apelação Criminal nº 0001328-45.2011 .8.08.0045, Rel. Des . Fernando Zardini Antonio, 2ª Câmara Criminal, j. 20/06/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00005491220238080032, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado FERNANDO RODRIGUES BARROS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 38-A da Lei nº 9.605/98. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção do crime cometido. Dispõe o tipo penal em comento: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A culpabilidade é inerente ao próprio tipo, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; os antecedentes são imaculados; a conduta social é boa, ao que consta; não há nos autos dados suficientes para analisar sua personalidade; os motivos do crime (plantar lavoura de café) não servem para sopesar a pena-base; as circunstâncias são próprias do tipo penal; as consequências do crime (degradação ambiental) já são punidas pelo próprio tipo penal; o comportamento da vítima (a coletividade) em nada influiu na prática do crime. Assim, fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. Não há atenuantes e agravantes. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Torno a pena DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. Quanto a uma possível aplicação de sursis ou suspensão condicional da pena, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto. Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos. No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. A propósito do assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Sendo mais benéfico para o recorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto estipulado na r. sentença, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. Caso em que o sursis será prejudicial ao réu, pois ficará submetido por 02 (dois) anos às condicionantes previstas no §2º do artigo 78 do Código Penal, quando a condenação penal definitiva foi de apenas 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime inicial aberto. […] (TJES, Classe: Apelação, 49160008600, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data da Publicação no Diário: 26/09/2017). (...) A aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 77 do CP, ¿sursis¿, se mostra, na prática, como situação mais grave para o réu, já que a sua pena privativa de liberdade fora fixado em patamar baixo, é de detenção e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situação mais benéfica para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes previstas no §2º do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 28150032663, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação no Diário: 03/07/2017) Sendo o regime aberto mais benéfico para o réu, face à quantidade de pena aplicada, afasta-se a concessão da suspensão da pena. (TJES, Classe: Apelação, 49150022660, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data da Publicação no Diário: 03/03/2017) Por estas razões, FIXO o regime inicial de cumprimento o ABERTO - (Art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: a) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Remeta-se cópia da sentença a FUNAD, caso tenha ocorrido o perdimento de bem em favor da União; d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva conforme dispõe o ato normativo nº 19/2022 do TJES. Procedam as anotações necessárias. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Ofício DM 1763/2025
