Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA DOS PRECATÓRIOS. MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Boa Esperança contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidora pública inativa, julgou procedentes os pedidos para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério aos proventos da autora, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Tema 880 do STF, Tema 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de conhecimento, deve o julgador ressalvar expressamente a não incidência da Taxa SELIC durante o período de graça constitucional para pagamento de precatórios, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.335 e na Súmula Vinculante nº 17. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora na fase cognitiva deve observar as teses vinculantes dos Temas Repercussão Geral nº 810 do STF e Repetitivo nº 905 do STJ, bem como o art. 3º da EC nº 113/2021, limitando-se à definição dos indexadores aplicáveis até a satisfação do crédito. 4. A controvérsia acerca da incidência ou não de juros moratórios durante o período de graça previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal depende de evento futuro e incerto – a expedição e o pagamento tempestivo do precatório ou RPV –, constituindo matéria própria da fase de execução. 5. A tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.335 do STF e a Súmula Vinculante nº 17 não afastam a fixação da Taxa SELIC como índice sucessor aos juros de poupança e ao IPCA-E, mas apenas impedem a incidência de juros moratórios no período de graça, caso o pagamento ocorra dentro do prazo constitucional. 6. A sentença recorrida observou corretamente o regime jurídico dos consectários legais, não havendo omissão ou afronta às teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a insurgência recursal revela-se prematura e juridicamente impertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A definição acerca da incidência de juros moratórios no período de graça dos precatórios constitui matéria afeta à fase de execução, não devendo ser enfrentada na fase de conhecimento. 2. A sentença de mérito deve limitar-se à fixação dos indexadores legais da condenação, em conformidade com os Temas 810 do STF, 905 do STJ e o art. 3º da EC nº 113/2021. 3. A aplicação da Taxa SELIC não afasta, em tese, a observância da imunidade aos juros moratórios durante o período de graça, cuja aferição depende do cumprimento tempestivo do precatório.