Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. RECOLHIMENTO EFETUADO COM BASE EM NORMA VIGENTE. LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO (ART. 40, §10, CF/88, EC 20/98). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se a hipótese de repetição do indébito tributário, visto que, o servidor recolheu as contribuições previdenciárias relativas ao período em que esteve de licença sem vencimento, amparado pela legislação municipal vigente à época, com anuência da própria Administração Previdenciária. 3. A manutenção dos valores recolhidos sem a correspondente contraprestação previdenciária (cômputo do tempo de serviço) configura enriquecimento sem causa do ente previdenciário e viola os princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa, impondo a restituição. 4. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ) e a correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ). 5. A mera frustração da expectativa de contagem do tempo de serviço, decorrente da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma, não se mostra suficiente, por si só, para configurar dano moral passível de reparação, caracterizando mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vitória, 16 de março de 2026. RELATORA