Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000673-18.2025.8.08.0038 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VENÉCIA - ADRIANA BONATTO MERLO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381, JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706 SENTENÇA MARCELLE SILVA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, apontando como Autoridade Coatora a Superintendente Regional de Educação de Nova Venécia, ADRIANA BONATO MERLO, alegando em síntese, ter participado de Processo Seletivo simplificado, consoante edital n. 040/2024 para o cargo de professor. Relata que o comparecimento dos professores habilitados estava previsto para 31/01/2025. Na data, por motivos de saúde, a candidata ficou impossibilitada de comparecer, fato comunicado previamente à coordenação via mensagens e comprovado por atestado médico. Apesar da justificativa, foi eliminada do processo seletivo por descumprimento do item 10.5 do edital. Instruiu os autos com os documentos de ID´s 63134162 à 63135061. Decisão de ID 63341919, concedeu a tutela de urgência pleiteada e determinou a suspensão do ato coautor. Ao ID 66687892, a Autoridade coatora apresentou informações. Irresignada, a requerida apresentou agravo de instrumento ao ID 66686897. Manifestação do Ministério Público no ID 68238647. Brevemente relatado, DECIDO: A discussão destes autos, enveredou-se em torno do não reconhecimento de justificativa de não comparecimento ao primeiro dia de serviço, conforme item 10.5 do aludido edital. A Impetrante comprovou que para o cargo de Professora ocupou a 12ª (décima segunda) posição na tabela que divulgou o resultado final do processo seletivo (ID 63134186), tendo sido convocada e deferida sua documentação, efetuando a escolha do local de trabalho, estando pendente apenas apresentação no local para inicio das atividades. Conforme se extrai dos autos, restou devidamente comprovado, por meio da documentação acostada, que a demandante encontrava-se impossibilitada de comparecer ao local designado para o início das atividades, em razão de motivo de saúde, circunstância esta devidamente justificada mediante a apresentação de atestado médico idôneo (ID 63135055). A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da causa de exclusão prevista no item 10.5 do edital, sustentando a impetrante que a autoridade administrativa incorreu em excesso de formalismo ao desconsiderar a justificativa apresentada, sob o fundamento de que o referido dispositivo prevê a exclusão “independentemente da apresentação de justificativa”. Ocorre que não se mostra juridicamente razoável penalizar a impetrante quando esta, de forma diligente, apresentou justificativa apta e suficiente a comprovar as razões de seu não comparecimento, especialmente quando evidenciado que a ausência decorreu de motivo médico, plenamente comprovado nos autos. Verifica-se, portanto, que a interpretação conferida ao item impugnado revela formalismo exacerbado, dissociado da finalidade do certame, na medida em que a apresentação de justificativa acompanhada de documento idôneo — como o atestado médico apresentado — é plenamente capaz de legitimar a ausência e afastar a eliminação do candidato. É certo que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Todavia, tal vinculação não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública, ao indeferir a justificativa apresentada, limitou-se a uma leitura meramente literal do edital, incorrendo em extremo formalismo e afastando-se dos parâmetros de juridicidade material que devem nortear seus atos. Nestes termos: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - EXCESSO DE FORMALISMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O concurso público é vinculado ao Edital que o rege, submetendo todos os candidatos às mesmas regras, previamente estabelecidas, em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem as atividades da Administração Pública. Contudo, o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e, no caso dos autos, deve prevalecer a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o motivo que ensejou a desclassificação da impetrante revela um excesso de formalismo. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.255620-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022. Grifo nosso.). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça vestibular, concedendo a segurança pleiteada na inicial, DETERMINANDO à Autoridade Coatora que proceda a integralização da impetrante, devendo dispor nova data para sua apresentação no local de escolha de trabalho. FICA MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA IMPETRANTE, DEVENDO A AUTORIDADE COATORA PROCEDER AO ANDAMENTO DO CERTAME, NA FORMA DEFINIDA NESTE JULGADO. OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005195-08.2025.8.08.0000, INFORMANDO QUE HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. Publique-se. Registrado no Sistema E-Jud. Intimem-se. Esgotado o prazo para recurso voluntário, determino sejam os autos enviados ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, para apreciação por uma de suas Colendas Câmaras Cíveis, na forma do Art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Condeno o Impetrado ao pagamento das custas processuais (TJ-ES - APL: 00220927720148080035, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017). Deixo de arbitrar verba honorária, consoante entendimento esposado na Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
