Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face de instituição financeira, reconhecendo a legalidade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e da contratação dos seguros vinculados a contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a taxa média de mercado; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; e (iv) verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguros acessórios ao financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição de argumentos da petição inicial nas razões de apelação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, desde que seja possível identificar a impugnação específica aos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil afasta a alegação de abusividade e de desvantagem exagerada ao consumidor. 5. As instituições financeiras não se submetem ao limite de juros da Lei de Usura, sendo lícita a pactuação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não discrepantes da média de mercado. 6. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando prevista em contrato celebrado após a Resolução CMN nº 3.518/2007 e cobrada no início do relacionamento entre as partes. 7. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade dos valores cobrados, nos termos do entendimento firmado em recurso repetitivo. 8. A contratação de seguros não configura venda casada quando demonstrada a adesão facultativa, por meio de instrumentos contratuais autônomos, com informação clara e possibilidade de cancelamento. 9. A inexistência de cobrança de título de capitalização afasta a alegação de ilegalidade, por ausência de fato gerador e de prova mínima da imposição do encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos da inicial em apelação não inviabiliza o conhecimento do recurso quando demonstrado o inconformismo com os fundamentos da sentença. 2. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média de mercado para operações da mesma espécie e época da contratação. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem quando previstas em contrato, comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguros em instrumentos autônomos e facultativos afasta a caracterização de venda casada, nos termos do Tema Repetitivo nº 972 do STJ.