Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Expeça-se alvará em favor da credora para levantamento da quantia penhorada ou, em havendo requerimento, proceda-se a transferência bancária do correspondente valor, como de estilo. Intimem-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000389-96.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADRIANA BATISTA CORREA OUTEIRO REQUERIDO: ALEXANDER PHILADELPHO BEZERRA DA SILVA - ME, ALEXANDER PHILADELPHO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: THUANE CORREA GOLTARA - ES27504 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO MARTIN PIRES - SP139851 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO MARTIN PIRES - SP139851, VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES - SP477141 SENTENÇA Relatório. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Pelo compulsar dos autos, vislumbro a existência de hipótese deflagradora da extinção do cumprimento de sentença, qual seja, a satisfação da obrigação. Decerto, iniciou-se o presente cumprimento de sentença com o objetivo de solver os valores decorrentes do comando sentencial, tendo sido efetivada a penhora dos respectivos numerários. Os devedores, por sua vez, apesar de devidamente franqueada tal possibilidade, não apresentaram impugnação, conforme certidão ID 78153399. Deve, portanto, o valor penhorado ser destinado à credora, circunstância que, em última análise, satisfará a pretensão inicialmente vindicada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de reimpulsionamento do feito no caso de eventual impossibilidade de acesso ao valor constritado. De registrar, por oportuno, que em sede de JEC's não são devidos honorários em 1º grau de jurisdição, de modo que não devem ser computados no cálculo dos valores decorrentes da condenação os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Aliás, prevê expressamente o ENUNCIADO 97 do FONAJE que os honorários advocatícios previstos no sobrecitado dispositivo legal (art. 523, § 1º, do CPC) são indevidos. De concluir, então, que o valor penhorado é suficiente para a satisfação do crédito autoral. Ora, trazem os normativos dos arts. 924 c/c 771, ambos do CPC, os fundamentos da extinção dos cadernos processuais que encontram-se na fase de cumprimento de sentença, dentre os quais a satisfação da obrigação material, como vislumbrado nos presentes autos, razão porque deve o respectivo apostilado encontrar regular encerramento. Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Expeça-se alvará em favor da credora para levantamento da quantia penhorada ou, em havendo requerimento, proceda-se a transferência bancária do correspondente valor, como de estilo. Intimem-se. Ao após, arquivem-se, conforme ATA DE REUNIÃO DOS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 04/10/2019. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
