Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5037567-60.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEILSON SILVA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ICATU SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA - SP464730 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação em que a parte Autora afirma que, foi apresentado a uma vendedora da empresa Ré. Relata que, durante a conversa inicial, a representante da Ré, o induziu a erro, afirmando que a aquisição direta do bem não seria possível, mas que ela possuía uma modalidade de negócio que garantiria a liberação do crédito para a compra do automóvel de forma rápida e certa. Por fim, relata que foi ludibriado pela representante da ré, bem como afirma que, além de induzir o Autor a erro sobre a natureza do contrato, as Rés praticaram a venda casada ao impor a contratação de um seguro, sem qualquer esclarecimento ou a possibilidade de recusa. Pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais. Houve contestação apresentada pelas rés. Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. MÉRITO Discute-se neste processo se há conduta ilícita quando da contratação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Afirma a parte Autora que foi enganado pelas requeridas, visto a alegação de promessa de contemplação rápida e venda casada ao impor a contratação de um seguro. Nesse sentido, tratando-se de típica relação de consumo, aplicam-se em favor da parte autora as normas protetivas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial os direitos básicos previstos no art. 6º desta lei, dentre os quais se insere o direito a ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A parte autora afirma que percebeu que foi enganado, quando o mês de junho de 2025, o Autor, ao constatar que não havia sido contemplado. Em contrapartida a requerida DISAL afirma a legalidade do contrato, bem como aduz que não participa do processo de venda das cotas de consórcio, mas, tão somente, analisa a documentação do consorciado, do bem, e autoriza à liberação dos valores para à concessionária e/ou revendedora de veículos. Alega ainda que, as mensagens e áudios juntados aos autos limitam-se a demonstrar meras expectativas pessoais, tanto da vendedora quanto do próprio autor, sem qualquer garantia efetiva. Já a ré ICATU SEGUROS aduz que, a parte Autora firmou uma proposta de participação em grupo de consórcio com a corré Disal Administradora de Consórcios Ltda. para um crédito de R$ 59.000,00, e em conjunto, mas de forma autônoma, o Requerente aderiu ao Seguro de Vida Prestamista. Afirma ainda que, a contratação da referida apólice ocorreu dentro de todas as formalidades legais exigidas, garantindo à parte Requerente total ciência dos direitos e obrigações gerados pelo contrato de seguro. Contudo, no presente caso, a parte autora demonstrou, especialmente por meio das conversas anexadas, que a vendedora do consórcio, em diversos momentos, induziu o autor a acreditar que a contemplação ocorreria em determinado mês. Dessa forma, não restou comprovada a prestação de informações adequadas e claras acerca do contrato objeto da lide. Ademais, no caso específico dos autos, seria impossível exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, de que o vendedor não fez promessa de contemplação, ou seja, incumbia à requerida trazer aos autos prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), como por exemplo, ter arrolado a vendedora como testemunha, no entanto, limitou-se a apresentar matéria de defesa genérica, apenas afirmando que a parte autora sabia da não garantia de contemplação. Assim, apesar de na referida minuta contratual haver a indicação de que não há promessa de contemplação, não há dúvida de que houve clara falha no dever de prestação informação adequada e clara das Requeridas, assim como promessa ilegal de liberação de valores ao autor, violando, com isso, o artigo 6º, III, CDC. A promessa de contemplação é circunstância que não se coaduna com o contrato de consórcio e o invalida. Dessa forma, declaro a nulidade do contrato de consórcio de seguro objeto deste processo. Assim, ante a evidente nulidade do contrato objeto deste processo, condeno a Requerida DISAL a restituir à parte Autora, de imediato, todos os valores pagos, com exceção dos valores pagos a titulo de seguro, visto que tal restituição ficará a cargo da ré ICATU SEGUROS, ante a patente nulidade contratual que ensejou a contratação do referido seguro. Incabível no presente caso, a condenação a repetição do indébito, visto a inexistência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nenhum valor poderá ser descontado ou compensado, em razão da evidente nulidade do negócio jurídico. Quanto ao dano moral, convém ressaltar que este somente deverá ser reconhecido quando, no caso, houver dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, o que não se constatou no caso dos autos, eis que o descumprimento contratual não se desdobrou em maiores consequências negativas para a parte autora, não havendo que se falar, portanto, em afronta aos direitos da personalidade e, por conseguinte, em dever de indenizar, até porque também seria iníquo reconhecer lesão moral quando o autor age, também, de forma temerária, sem ler documentos que anui, anuir a documentos que estão diversos do avençado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: Declarar a nulidade do contrato de consórcio e de seguro objetos deste processo; Condenar a Requerida DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir à parte Autora, de imediato, os valores pagos, com exceção do seguro, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso; Condenar a Requerida ICATU SEGUROS S/A a restituir à parte Autora, de imediato, os valores pagos a titulo de seguro prestamista, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 14 de abril de 2026. RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 14 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DEILSON SILVA DE FIGUEIREDO Endereço: Rua B, 200, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-684 Nome: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04057-000 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: Rua da Assembléia, 65, - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-001
