Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para RECONHECER o excesso de execução inicialmente apontado pelo Executado e HOMOLOGAR o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID. 76137394), fixando o valor da execução no montante de R$ 20.055,49 (vinte mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5008231-21.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELISANDRA GATTI BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que opôs o ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de ELISANDRA GATTI BATISTA, alegando excesso de execução. O Executado sustenta, em síntese, que a Credora utilizou índice de correção monetária incorreto (IGMP-M), em desacordo com a sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E, com posterior incidência da taxa SELIC. Aduz que o montante devido é de R$ 14.166,04 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e quatro centavos). Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, indicando o montante de R$ 20.055,49 (vinte mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) ID. 76137394. Intimada, a Exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria, requerendo a expedição de ofício requisitório. Por sua vez, o Estado apresentou nova impugnação (ID. 87728025), alegando equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria, ao argumento de que foram consideradas verbas que não integram a base de cálculo do FGTS, tais como auxílio-alimentação, indenizações, férias indenizadas, bônus e abonos, sustentando que o valor correto é de R$ 18.776,28. Relatado o necessário, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre consignar que a decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais possui natureza de sentença, nos termos dos Enunciados nº 1 e nº 143 do FONAJE. Pois bem. No caso concreto, verifica-se a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, especialmente quanto aos critérios de atualização monetária e à composição da base de cálculo do FGTS. Diante dessa controvérsia, os autos foram regularmente remetidos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/95, tendo o órgão técnico apresentado planilha de cálculo indicando o montante devido no valor de R$ 20.055,49 (vinte mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme ID. 76137394. Ressalte-se que a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, possui fé pública, e seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes, salvo demonstração concreta de erro material ou inobservância dos critérios fixados no título executivo, o que não se verifica no presente caso. No que se refere à alegação do Executado quanto à utilização de índice de correção monetária incorreto, verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria observaram os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção e juros de forma compatível com o regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto à alegação de inclusão indevida de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do FGTS, tais como auxílio-alimentação, indenizações, férias indenizadas, bônus e abonos, não há nos autos demonstração técnica de que tais parcelas tenham sido efetivamente consideradas pela Contadoria de forma indevida, limitando-se o Executado a formular alegações genéricas, desacompanhadas da indicação específica das verbas supostamente incluídas ou da demonstração analítica do alegado erro. Ademais, da análise da memória de cálculo elaborada pelo órgão técnico, verifica-se que foram observados os critérios fixados no título executivo judicial, com incidência dos índices de atualização e juros de forma compatível com o regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, não se evidenciando qualquer vício material apto a justificar a revisão do valor apurado. Nesse contexto, eventual divergência entre os valores apresentados pelas partes não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos do órgão técnico do Juízo, especialmente quando ausente demonstração objetiva de erro material. Assim, inexistindo prova de incorreção nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução inicialmente apontado pelo Executado, devendo a execução prosseguir pelo valor efetivamente apurado pelo órgão técnico. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para RECONHECER o excesso de execução inicialmente apontado pelo Executado e HOMOLOGAR o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID. 76137394), fixando o valor da execução no montante de R$ 20.055,49 (vinte mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Alonso Francisco de Jesus Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito
