Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Promova-se a transferência bancária da quantia da quantia depositada/paga pela ré para a conta indicada pelo credor na petição ID 93796385. Intimem-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5014596-32.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VICTOR CERQUEIRA ASSAD INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Relatório. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Analisando os autos, observo a existência de hipótese originadora da extinção do cumprimento de sentença, qual seja, a satisfação da obrigação. Decerto, iniciou-se o presente cumprimento de sentença com o objetivo de satisfazer o valor decorrente do comando sentencial e do acórdão, tendo a devedora realizado o depósito do respectivo numerário para a quitação da obrigação. De salientar, por oportuno, que apesar do comprovante bancário de pagamento não ter sido juntado ao feito em tempo oportuno, o depósito foi efetivado dentro do prazo legal, como depreende-se do documento ID 93143627, que indica a efetivação do depósito no dia 12/03/2026, mesma data de encerramento do prazo de pagamento, como depreende-se da certidão ID 92726676. Tal circunstância, afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Com efeito, segundo jurisprudência firmada nos tribunais pátrios, a “Juntada do comprovante posteriormente ao encerramento do prazo [que] não enseja a incidência das sanções previstas na norma processual”. Agravo provido. (TJSP; AI 2147082-98.2023.8.26.0000; Ac. 17365530; Praia Grande; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 22/11/2023; DJESP 01/12/2023; Pág. 1563). De registrar, outrossim, que em sede de JEC's não são devidos honorários em 1º grau de jurisdição, de modo que não devem ser computados no cálculo dos valores decorrentes da condenação os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Aliás, prevê expressamente o ENUNCIADO 97 do FONAJE que os honorários advocatícios previstos no sobrecitado dispositivo legal (art. 523, § 1º, do CPC) são indevidos. De concluir, então, que o pagamento efetivado pela ré, em última análise, satisfará a pretensão inicialmente vindicada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de reimpulsionamento do feito no caso de eventual impossibilidade de acesso ao numerário depositado. Ora, trazem os normativos dos arts. 924 c/c 771, ambos do CPC, os fundamentos da extinção dos cadernos processuais que encontram-se na fase de cumprimento de sentença, dentre os quais a satisfação da obrigação material, como vislumbrado nos presentes autos, razão porque deve o respectivo apostilado encontrar regular encerramento. Dispositivo. Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Promova-se a transferência bancária da quantia da quantia depositada/paga pela ré para a conta indicada pelo credor na petição ID 93796385. Intimem-se. Ao após, arquivem-se, conforme ATA DE REUNIÃO DOS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 04/10/2019. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
