Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO INFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Natália Devens Almeida contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracruz, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. A parte agravante alega: (i) vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não conter os requisitos legais do art. 202 do CTN; (ii) cobrança em duplicidade, pois o débito já seria objeto de outra execução fiscal; (iii) ausência de cópia do processo administrativo fiscal na inicial da execução; e (iv) irregularidade na tramitação administrativa. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e o acolhimento da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CDA que embasa a execução fiscal atende aos requisitos legais e, portanto, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para o reconhecimento de nulidades suscitadas, notadamente a alegada duplicidade de cobrança, ausência de processo administrativo e vícios na constituição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito tributário pela agravante não configura ausência de interesse processual, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.133.027/SP (Tema 375 do STJ), sendo legítima a discussão judicial sobre a obrigação tributária, ainda que haja confissão na via administrativa. 4. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 5. A CDA apresentada preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 202 do CTN, estando presente o nome e endereço da devedora, valor do débito, índice de atualização, origem e natureza da dívida, data da inscrição, número do processo administrativo e dados dos imóveis e autos de infração. 6. A alegação de duplicidade da cobrança não está comprovada nos autos, sendo evidente a distinção entre as CDAs executadas nas duas ações fiscais apontadas. 7. A juntada do processo administrativo fiscal à inicial da execução fiscal não é exigência legal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, sendo suficiente a apresentação da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor a demonstração de eventual vício. 8. A alegação de irregularidade na tramitação do processo administrativo demanda instrução probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, que se limita à análise de matérias comprovadas de plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos do art. 202 do CTN goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. A juntada da CDA é suficiente para o ajuizamento da execução fiscal, sendo desnecessária a apresentação do processo administrativo fiscal respectivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp nº 1.133.027/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.03.2011; STJ, AgInt no REsp nº 2.086.100/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.330.938/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.737.184/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15.09.2023; TJES, AI nº 069189000081, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 26.06.2018; TJES, AP nº 100170031577, Rel. Subst. Dr. Rodrigo Ferreira Miranda, j. 23.01.2018; TJES, AP nº 24100352640, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, j. 04.04.2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos,