Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAX CRUZ RIBEIRO, já qualificado nos autos, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, ficando prejudicada a execução da pena imposta pela sentença de id. 65828421. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0001382-62.2019.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAX CRUZ RIBEIRO, CLEVERSON LEOPOLDINO DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal por meio da qual o Ministério Público Estadual imputou a MAX CRUZ RIBEIRO a prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Por sentença prolatada em 26/03/2025 (id. 65828421), o acusado foi condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Juntada aos autos a Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva do CNJ (id. 84241443), verificou-se que, tomando por base a pena concretamente aplicada (01 ano de reclusão), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 109, V, e 110, §1º, do Código Penal (id. 84312574). DECIDO. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa consiste na perda do direito de o Estado aplicar a sanção penal em virtude da inércia processual verificada em período anterior à sentença condenatória irrecorrível, tomando-se por parâmetro a pena efetivamente imposta ao condenado, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Conforme dispõe o referido dispositivo, a prescrição, depois de fixada a pena condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. No caso em exame, a pena definitivamente aplicada ao acusado MAX CRUZ RIBEIRO foi de 01 (um) ano de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para penas superiores a 01 (um) ano e não excedentes a 02 (dois) anos é de 04 (quatro) anos. Examinando os marcos interruptivos da prescrição, extrai-se dos autos que a data do recebimento da denúncia ocorreu em 04/07/2019 (fl. 25-v), constituindo o primeiro marco interruptivo relevante para a análise da prescrição retroativa. A data de publicação da sentença condenatória ocorreu em 08/05/2025 (id. 65828421), consoante registro eletrônico do sistema PJe. O período decorrido entre o recebimento da denúncia (04/07/2019) e a publicação da sentença condenatória (08/05/2025) é de aproximadamente 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses. Ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional entre os referidos marcos, verifica-se, de forma inequívoca, que o lapso temporal decorrido supera o prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma dos arts. 109, V, e 110, §1º, do Código Penal, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, em conformidade com o art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAX CRUZ RIBEIRO, já qualificado nos autos, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, ficando prejudicada a execução da pena imposta pela sentença de id. 65828421. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes. Intime-se o acusado pessoalmente ou por edital, se necessário. Transitada em julgado, procedam-se as devidas anotações, comunicações e arquivamento dos autos. Alegre/ES, 12 de março de 2026 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
