Ementa
observa-se o exaurimento do presente feito, posto que as medidas de proteção requeridas pela vítima foram deferidas. Muito embora não tenha sido o requerido intimado, não verifico nos autos a vulnerabilidade anteriormente alegada, dada a inércia da vítima, após sua intimação. Em tempo, ressalto que, acaso ocorram fatos supervenientes a presente decisão, as portas do Poder Público, em especial da Segurança Pública estarão sempre abertas a receber nova denúncia da vítima. Desta forma, considerando que o objeto da lide fora satisfeito pela decisão que concedeu as medidas de proteção pleiteadas, julgo extinto o processo, com espeque no Ato Normativo Conjunto 005/2015 da CGJ/ES e nos termos do art. 3° do CPP e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por edital, prazo de 15 (quinze) dias.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 5000197-81.2025.8.08.0069 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: LUCIANO DA SILVA SENTENÇA / EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 (QUINZE DIAS) vistos em inspeção Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, requeridas pela vítima, não representada por advogado, no exercício do jus postulandi do Art. 27, in fine, c/c o art. 19, ambos da Lei Federal nº 11.340/06. Decisão deferindo as Medidas de Proteção (id.63508440). As vítimas foram intimadas (id.63980600 e id.63981149), porém o requerido não foi localizado para intimação, por estar em local incerto e desconhecido (id.64541504). O Ministério Público pugnou pela intimação do requerido por Edital, bem como, pugnou pela intimação das vítimas para asseverar se persiste o interesse em manter as medidas protetivas (id.75356496). A vítima G. D. A. S., não foi localizada para intimação (id.80107160). Já a vítima P. A. S., foi devidamente intimada (id.82684748). Manifestação do Parquet pela revogação da Medidas, ante a ausência de manifestação da requerente. Relatado o essencial. Decido. Pois bem. Da apreciação dos autos, observa-se o exaurimento do presente feito, posto que as medidas de proteção requeridas pela vítima foram deferidas. Muito embora não tenha sido o requerido intimado, não verifico nos autos a vulnerabilidade anteriormente alegada, dada a inércia da vítima, após sua intimação. Em tempo, ressalto que, acaso ocorram fatos supervenientes a presente decisão, as portas do Poder Público, em especial da Segurança Pública estarão sempre abertas a receber nova denúncia da vítima. Desta forma, considerando que o objeto da lide fora satisfeito pela decisão que concedeu as medidas de proteção pleiteadas, julgo extinto o processo, com espeque no Ato Normativo Conjunto 005/2015 da CGJ/ES e nos termos do art. 3° do CPP e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes por edital, prazo de 15 (quinze) dias. Sirva-se a presente como edital de intimação. Cientifique-se o MPES. Após arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. P. R. I.C Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito
