Ementa
ada, ante depósito judicial ID nº 94740229. Assim sendo, merece ser extinto o feito, vez que satisfeita a execução. Determino a expedição de alvará em favor da parte autora, devendo a parte autora informar em 10 (dez) dias, os dados da sua conta bancária (nome completo, CPF, banco e o numero do banco, agência, numero da conta) ou de seu patrono (caso haja procuração com poderes especiais), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED). Quadra registrar que o valor envolve ainda verba de honorários de sucumbência. Em caso de inércia, expeça-se via saque. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5024443-83.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAFAEL NASCIMENTO BATISTA INTERESSADO: INTERVIP TELECOM LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: LAIS PEREIRA ROSA - ES38758 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE LUIZ BAETA NEVES DE SOUZA - ES27115 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Do compulsar dos autos nota-se que houve o adimplemento do valor da execução, tendo-se por cumprida a obrigação da parte executada, ante depósito judicial ID nº 94740229. Assim sendo, merece ser extinto o feito, vez que satisfeita a execução. Determino a expedição de alvará em favor da parte autora, devendo a parte autora informar em 10 (dez) dias, os dados da sua conta bancária (nome completo, CPF, banco e o numero do banco, agência, numero da conta) ou de seu patrono (caso haja procuração com poderes especiais), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED). Quadra registrar que o valor envolve ainda verba de honorários de sucumbência. Em caso de inércia, expeça-se via saque. Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do NCPC. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. INTME-SE. Ante a dispensa do prazo para recurso, considere-se transitada em julgado a presente sentença e, em seguida, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072617093542600000045172391 1 (1) Peças digitalizadas 24072617093571500000045173232 2 Peças digitalizadas 24072617093591500000045173233 3 Peças digitalizadas 24072617093607200000045173234 4 Peças digitalizadas 24072617093627300000045173235 CIP INTERVIP Peças digitalizadas 24072617093642500000045173236 CNH Peças digitalizadas 24072617093662100000045173237 edp Peças digitalizadas 24072617093681400000045173238 PREÇOS Peças digitalizadas 24072617093701500000045173240 WhatsApp Image 2024-06-04 at 14.26.15 (1) Peças digitalizadas 24072617093717700000045173241 WhatsApp Image 2024-06-04 at 14.28.40 (1) Peças digitalizadas 24072617093739400000045173242 WhatsApp Image 2024-06-04 at 14.53.48 Peças digitalizadas 24072617093758700000045173243 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24080113051204500000045470861 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080212254561200000045543861 ar intervip Aviso de Recebimento (AR) 24082216071326800000046776085 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24082216071411400000046776081 Mandado - Citação Mandado - Citação 24082419260684600000046892363 Habilitações Habilitações 24091618254696600000048272783 Doc. 01 - Contrato Social Documento de comprovação 24091618254717900000048272785 Doc. 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091618254735900000048272788 Doc. 03 - Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 24091618254760400000048272789 Mandado entregue: 5247329 Expediente: 7724001 Certidão 24091700034700400000048279782 MANDADO 5247329 INTERVIP TELECON LTDA - EPP (imagens WhatsApp).pdf Arquivo Anexo Mandado 24091700034720500000048279783 Despacho Despacho 24092013181700300000048542677 Contestação c/c Pedido Contraposto Contestação 24092620292912800000048952701 Doc. 01 - Redolatório de Conexões Documento de comprovação 24092620292931600000048952703 Doc. 02 - Consulta ao Simples Nacional Documento de comprovação 24092620292948300000048952704 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092717063494100000048984688 Sentença Sentença 24111218204932800000051380235 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111418272811200000051760590 PETICAO RAFAEL Petição (outras) em PDF 24111418272840000000051760595 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24112218483305900000052253831 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121618235644600000053624215 Decisão Decisão 25022713590208500000056563736 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022713590208500000056563736 Recurso Inominado Recurso Inominado 25050818492240100000060767293 Doc. 01 - Guia Recurso Inominado e Comprovante Juntada de Guia em PDF 25050818492260600000060767294 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052219332817300000061649176 PROCURACAO-_RAFAEL Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052219332842000000061649177 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061915414927100000063314430 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061915430915800000063314434 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Contrarrazões 25062511304704000000063551227 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_RAFAEL_assinado Documento de comprovação 25062511304728300000063551229 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25080612531780700000066338207 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080811475700000000077556091 Despacho Despacho 25082813425300000000077556092 Voto do Magistrado Voto 25093017385100000000077556095 Ementa Ementa 25093017385100000000077556094 Acórdão Acórdão 25093017385100000000077556093 Relatório Relatório 25093017385100000000077556096 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25100310112100000000077556097 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25103010484600000000077556098 RAFAEL X INTERVIP Execução / Cumprimento de Sentença 25110419300346000000077919022 BCB - Calculadora do cidadão - RAFAEL Documento de comprovação 25110419300368200000077919023 CGJ-ES - ATM - RAFAEL Documento de comprovação 25110419300388100000077919024 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011616241560400000081472364 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030901525977500000084675655 Petição (outras) Petição (outras) 26030919541181400000083761314 BCB - Calculadora do cidadão - RAFAEL Documento de comprovação 26030919541208500000084777241 CGJ-ES - ATM - RAFAEL (1) Documento de comprovação 26030919541231800000084777243 Petição de Juntada de Comprovante de Pagamento Petição (outras) 26040815484580200000086966876 Doc. 01 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 26040815484612200000086966877
