Ementa
onforme cronograma de pagamento de id. 271103510. O início dos pagamentos dar-se-á em 22 de abril de 2026. Os pagamentos deverão ser realizados por meio de depósito bancário ou PIX, nos seguintes dados: • Banco: Caixa Econômica Federal; • Agência: 4166; • Conta: 4040-0; • Chave PIX (CNPJ): 33.493.602/0002-68; • Favorecido: Colégio CENEB. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado via WhatsApp para o número: (61) 99561-7373 – PARA BAIXA DAS PARCELAS. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 269968811 e 271103510) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731577-42.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME REQUERIDO: KATIUSCIA ARRAES BONFIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. 269968811 e 271103510), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 7.548,92 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cronograma de pagamento de id. 271103510. O início dos pagamentos dar-se-á em 22 de abril de 2026. Os pagamentos deverão ser realizados por meio de depósito bancário ou PIX, nos seguintes dados: • Banco: Caixa Econômica Federal; • Agência: 4166; • Conta: 4040-0; • Chave PIX (CNPJ): 33.493.602/0002-68; • Favorecido: Colégio CENEB. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado via WhatsApp para o número: (61) 99561-7373 – PARA BAIXA DAS PARCELAS. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 269968811 e 271103510) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
