TJDFT, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0724097-30.2023.8.07.0007

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0724097-30.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) INQUÉRITO: AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. DENUNCIADO: LUIS CARLOS DA SILVA GONCALVES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu LUIS CARLOS DA SILVA GONCALVES, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas (ID 272066090). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 21 de março de 2026 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo (ID 190836095). Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h. A prestação pecuniária em favor da instituição social concretizou-se por meio da transferência bancária informada no ID . Os comparecimentos trimestrais acordados foram realizados de forma satisfatória (IDs 201358269, 211698862, 222124947, 230620220, 240762536, 249798835, 260647009 e 269689482). A folha de antecedentes penais atualizada (ID 272061844) não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de LUIS CARLOS DA SILVA GONCALVES. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 13 de abril de 2026, 09:12:47. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito