Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Comunique-se. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito