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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0708599-83.2026.8.07.0007

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0708599-83.2026.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Comunique-se. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Comunique-se. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito