Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal numerário será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescido de juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Se houver o cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738823-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS REQUERIDO: SUPERMERCADO BOM DE COMPRAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. Inicialmente, considerando as informações prestadas na petição de id. 270860305, páginas 1-2, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré (id. 268175511, página 8), uma vez que as pessoas a serem ouvidas são colaboradoras do mercado, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 447, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré a se retratar em relação a uma suposta abordagem excessiva ocorrida na saída de estabelecimento comercial; bem como ao pagamento de R$ 5000,00, a título de indenização por danos morais. Eventual responsabilidade da parte ré será aferida objetivamente nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que, em 23/10/2025, enquanto realizava compras no estabelecimento comercial da parte ré e utilizava o caixa de autoatendimento, foi submetida a abordagem constrangedora em razão de uma falha no registro de um produto (carne), situação posteriormente reconhecida como erro do sistema. Sustenta que foi abordada de forma abrupta e em tom elevado por funcionária do estabelecimento, tendo seu cupom fiscal retirado de suas mãos sem autorização, na presença de outros clientes, o que lhe causou humilhação. Acrescenta que a colaboradora envolvida reconheceu posteriormente ter agido de forma equivocada, confessando o erro em conversa gravada. A parte ré sustenta que não houve qualquer abordagem vexatória, acusação de furto, revista pessoal ou exposição pública da parte contrária. Afirma que o ocorrido se limitou a uma intervenção rotineira e mínima no caixa de autoatendimento, com a simples indicação de que um dos produtos não havia sido corretamente registrado no sistema, situação comum nesse tipo de equipamento e prontamente solucionada. Assevera que o episódio teve duração inferior a dois minutos, conforme demonstrariam as imagens do sistema de segurança, e transcorreu de forma tranquila, sem tom agressivo ou conduta abusiva por parte das colaboradoras. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de conduta ilícita capaz de gerar dano moral indenizável, bem como à análise do pedido de retratação. Quanto a este ponto, o vídeo acostado ao id. 268175513, que registra a abordagem durante o procedimento de pagamento em caixa de autoatendimento, evidencia que duas colaboradoras do estabelecimento se aproximaram da parte autora para dialogar, certamente em razão de suposta divergência entre o produto registrado e o montante a ser pago. Embora a gravação não contenha áudio, é possível observar, pelas imagens, que pessoas que se encontravam ao lado esquerdo da parte autora (sendo irrelevante se eram clientes ou outros prepostos) perceberam que alguma intercorrência estava ocorrendo, havendo interrupção atípica do fluxo normal do atendimento. Ainda que os prepostos do estabelecimento tenham o direito de fiscalizar suas mercadorias e corrigir inconsistências operacionais, tal prerrogativa deve ser exercida com discrição e cautela, de modo a evitar exposição desnecessária do consumidor. No caso concreto, a forma como a abordagem ocorreu – em local aberto, no momento do pagamento e perceptível a terceiros – extrapola o mero ajuste técnico interno, gerando situação potencialmente constrangedora. Nesse sentido, o áudio gravado posteriormente, juntado aos autos (id. 258628551) no qual se verifica conversa entre o cliente e as colaboradoras envolvidas, corrobora a tese suscitada na peça inicial de que houve ruído na prestação do atendimento, ainda que sem reconhecimento expresso de falha na condução do episódio. Tal elemento reforça a conclusão de que a situação não se limitou a simples equívoco neutro, mas envolveu atendimento que destoou do padrão de urbanidade e cuidado esperado em relações de consumo. Por outro lado, não se constata imputação direta de conduta criminosa, revista pessoal ou retenção da parte autora (a qual, após o saneamento da situação, pagou pela carne e deixou rapidamente o local), circunstâncias que mitigam a gravidade do evento. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando a função compensatória e pedagógica da indenização, entende-se adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1000,00 (mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de retratação, assiste razão à parte ré. A legislação consumerista não prevê, como consequência da constatação de falha na prestação dos serviços, a imposição de retratação formal judicial. Assim, o pleito não merece acolhimento quanto a este ponto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal numerário será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescido de juros de mora calculados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Se houver o cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
