Ementa
Isto posto, acolhendo o parecer Ministerial, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado pelas partes, e DETERMINO a REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO exarada pela 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia (Proc. 0701344-26.2025.8.07.0002), expedida em desfavor de O. D. S. N. CPF: 097.165.431-07, nascido em 27/03/2004, filho de MARIA DO SOCORRO, RJI 267272145-60; a fim de que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. A presente decisão tem FORÇA MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA. Registre-se esta decisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
Inteiro teor
2REVOGAÇÃO PRISÃO CIV ACORDO DEFERE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701344-26.2025.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: H. R. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: L. R. G., S. R. S. EXECUTADO: O. D. S. N. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão civil formulado por O. D. S. N., que teve sua prisão determinada em razão do não pagamento do débito alimentar. Descreve que teve a sua prisão efetivada no dia 14/04/2026; no entanto informa que entabulou acordo com a parte executante para pagamento do valor devido e requer a revogação de sua prisão civil, com a consequente expedição de alvará de soltura. O Ministério Público manifestou-se nos termos da lei, pugnando pelo deferimento do pedido e a consequente expedição do alvará de soltura. FUNDAMENTO E DECIDO. Por força do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal a prisão civil só é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Logo, somente o não cumprimento de uma obrigação de caráter alimentar, por vontade própria, espontânea e sem motivos desculpáveis do devedor, poderá acarretar a restrição de sua liberdade. Assim, a prisão civil é meio de coerção indireta, constituindo medida executiva que visa compelir o devedor a pagar diretamente o débito alimentar cobrado. No caso dos autos, as partes realizaram acordo nos seguintes termos: o débito atualizado é de R$ 2.950,54 (dois mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). A exequente concordou que o débito fosse quitado mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.928,37 (mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) e o restante em parcela única no valor de R$ 1.022,17 (mil e vinte e dois reais e desessetecentavos) a ser paga até o final de maio de 2026. Sendo assim, a homologação do acordo extrajudicial e o deferimento do pedido formulado, com a consequente expedição de alvará de soltura, é medida que se impõe. Neste sentido tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARTES ANUENTES. SOLUÇÃO CONCESSUAL DO CONFLITO. VALIDADE. ORDEM DE PRISÃO. DEVEDOR. REVOGAÇÃO. 1. Não há óbice legal para que seja realizado acordo entre o credor e o devedor de alimentos quanto aos alimentos vencidos e ainda não pagos. 2. O Juiz poderá indeferir a homologação do acordo entabulado pelas partes processuais nos casos em que constatar, fundamentadamente, a existência de vício do negócio jurídico, fraudes ou atos simulados, o que não se constata no presente caso. 3. Firmado acordo sobre o débito exequendo, a ordem de prisão expedida em face do devedor de alimentos perde seu fundamento, razão que justifica sua revogação e imediato recolhimento do mandado de prisão. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1737336, 07127727920238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 19/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, acolhendo o parecer Ministerial, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado pelas partes, e DETERMINO a REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO exarada pela 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia (Proc. 0701344-26.2025.8.07.0002), expedida em desfavor de O. D. S. N. CPF: 097.165.431-07, nascido em 27/03/2004, filho de MARIA DO SOCORRO, RJI 267272145-60; a fim de que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. A presente decisão tem FORÇA MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA. Registre-se esta decisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. CUMPRA-SE. Após, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
