Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO DE MOTOCICLETA. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática de furto qualificado de motocicleta, cometido mediante emprego de chave falsa e em concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a demonstração concreta do periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria encontram-se evidenciados pela apreensão do veículo e da chave falsa, bem como pelas declarações prestadas em sede policial, o que satisfaz o fumus comissi delicti. 4. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especialmente o risco de reiteração delitiva, atestado pela existência de antecedentes por atos infracionais análogos e por condenações definitivas por crimes patrimoniais, além de processos em curso. 5. A prática de novo delito enquanto o acusado cumpria pena em regime aberto demonstra refratariedade às medidas anteriormente impostas, revelando contemporaneidade do risco e necessidade de cautela para a garantia da ordem pública. 6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta evidenciada pela habitualidade delitiva, conforme precedentes dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 319; CP, art. 155, §4º, III e IV. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 1.039.815/SP; AgRg no HC 937.719/PR; AgRg no RHC 214.092/DF; HC 929.655/RJ; AgRg no HC 933.719/SP.