Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte Autora.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0713016-07.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RETRATO-AGENCIA PRODUCOES E FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Analisando os autos, verifico que o endereço da executada está situado em SAMAMBAIA-DF (ID 269508231). Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte Autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Maria-DF, 7 de abril de 2026. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito
