Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ERISTAC NUNES DO NASCIMENTO qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 15, caput, ambos do Estatuto do Desarmamento. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA, DEFINITIVA E CONCRETA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime Aberto para o início do cumprimento da pena. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, competindo-lhe a execução e fiscalização da medida (arts. 147 a 150 da LEP). Tendo em vista tratar-se de objeto de crime, DECRETO a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo descrita no Auto de Apresentação e Apreensão nº 585/2024 (Id. 223085217), bem de suas munições (item "2"), o que faço com fulcro no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo esta Secretaria proceder conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Considerando a pena imposta e a ausência dos requisitos que permitem a segregação cautelar, permito ao sentenciado que apele em liberdade. Sentença registrada nesta data. Publique-se.