Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/1973. Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/1973. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
procedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708049-09.2026.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a requerimento da Associação dos Moradores do Setor Habitacional Vicente Pires – AMOVIPE. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 265892861, referente à solicitação de averbação na matrícula 154.305, daquela serventia, da existência de ação civil pública. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu pela ausência de comprovação de tratar-se de ação real ou pessoal reipersecutória, bem como da insuficiência da documentação apresentada para aferição da natureza jurídica da demanda. A suscitada apresentou pedido de suscitação da dúvida no ID 265892862. Alega que a ação possui natureza dominial, com aptidão para atingir a validade da cadeia registral, razão pela qual seria cabível a averbação, em atenção à função da publicidade registral. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, nos termos do parecer de ID 270444629. É o relatório. Decido. O artigo 167, inciso I, item 21, da Lei 6.015/1973, autoriza o "registro", na matrícula do imóvel, da citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias. A previsão legal não alcança, de forma indistinta, toda e qualquer demanda judicial que, em tese, possa repercutir sobre o imóvel. No caso dos autos, a suscitada pretende o registro da existência de ação civil pública sob o argumento de que a ação discute a validade da cadeia dominial do imóvel de matricula 154.305, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, contudo a documentação juntada não permite aferir que a ação possua natureza real ou pessoal reipersecutória. Além disso, também não há prova suficiente da citação válida na ação invocada. Tal elemento não constitui formalidade secundária, trata-se de requisito expressamente vinculado ao ato registro, pois é a citação que marca a angularização da relação processual e justifica a publicidade registral da existência da demanda perante terceiros. A mera afirmação de que a ação possui conteúdo dominial ou potencial reflexo sobre a matrícula não basta para autorizar o ingresso do título. O sistema registral submete-se ao princípio da legalidade, o que impede a prática de ato sem correspondência clara com a hipótese normativa. É certo que a publicidade de ação judicial na matrícula pode ser admitida em hipóteses diversas daquelas expressamente previstas no artigo 167, inciso I, item 21, da Lei 6.015/1973. Nesses casos, no entanto, exige-se ordem judicial específica, proferida pelo juízo competente para apreciação da controvérsia, com avaliação da necessidade e da adequação da medida à vista do caso concreto. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/1973. Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/1973. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
