Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720544-95.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS PAULO LINHARES VASCONCELOS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que firmou contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira ré, contratos nº 161405, 161420, 165290 e 161397. Alega que realizou a quitação antecipada dos referidos contratos, no valor total de R$ 26.464,50, no entanto, apesar do pagamento adiantado, teve descontos dos empréstimos em seu contracheque do mês de dezembro de 2025. Pontua que a ré descontou, de maneira errônea do seu contracheque, o montante de R$1499,80 (mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Diz que, ao perceber o erro, compareceu à agência da Sicoob, onde foi realizada a devolução de forma simples, sem que fosse efetivamente resolvido o problema da devolução do valor pago em duplicidade. Requer a devolução do valor de R$2.999,60 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, a título de repetição de indébito. Ao id 260955131, o autor afirma que, mesmo após a propositura da ação e ciência inequívoca da controvérsia, a ré persistiu na prática ilícita, promovendo novo desconto indevido em mês subsequente. Entende que tal conduta evidencia não apenas erro operacional, mas verdadeira desídia e negligência na prestação do serviço, revelando total desprezo aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, sobretudo aquelas envolvendo retenção de salário. Diz que os descontos realizados, nos valores de R$ 440,43, R$ 491,58 e R$ 69,48, totalizaram R$ 1.001,49. Requer o recebimento da emenda à inicial, com o reconhecimento do fato superveniente; a condenação da ré à restituição em dobro do valor de R$ 2.002,98 (dois mil e dois reais e noventa e oito centavos), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. E, ainda, a manutenção dos demais pedidos já formulados na petição inicial. Foi recebida a emenda à inicial ao id 261440387. Em contestação, a parte requerida suscita, em preliminar, falta do interesse de agir. No mérito, diz que tais lançamentos tiveram caráter meramente transitório, pois, logo após a incidência das parcelas, a cooperativa providenciou o estorno integral das quantias diretamente na conta corrente do demandante. Aduz que a devolução realizada pela cooperativa, no valor de R$ 3.694,15 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), demonstra que o montante indicado pelo próprio autor foi integralmente restituído. Ressalta que o eventual desconto residual decorreu do lapso operacional entre a quitação e o fechamento da folha do órgão pagador e foi integralmente estornado pela própria cooperativa, de forma célere e espontânea, afastando tanto a existência de indébito consolidado quanto à alegada violação à boa-fé, que o autor pretende ver reconhecida. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a requerente rechaça os argumentos da defesa e reitera os pedidos iniciai. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. A documentação carreada aos autos comprova que a parte autora teve valores descontados em seu contracheque, após ter quitado os empréstimos. Tal informação é confirmada, inclusive, pela requerida que argumenta que o desconto decorreu do lapso operacional entre a quitação e o fechamento da folha do órgão pagador e foi integralmente estornado pela própria cooperativa. Verifica-se que houve o desconto de R$ 1.499,80 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme a petição inicial e, na emenda à inicial (id 260955131), foi comprovado novos descontos na quantia de R$ 1.001,49 (mil e um reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 2.501,29 (dois mil, quinhentos e um reais e vinte e nove centavos). A parte requerida comprova que restituiu ao autor a quantia de R$ 3.694,15 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Na situação em análise, verifica-se que os requisitos para a incidência deste dispositivo se fazem presentes, pois o consumidor teve cobranças de dívida já adimplida. Injustificável, portanto, das cobranças após a quitação dos empréstimos pelo autor. Resta comprovada a má-fé por parte da ré, e, consequentemente, devida a restituição em dobro dos valores cobrados e lançados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente porque, repise-se, entendo que a conduta da requerida ao realizar cobrança de dívida já adimplida configura evidente má-fé. Os descontos realizados após a quitação dos empréstimos somam R$ 2.501,29 (dois mil, quinhentos e um reais e vinte e nove centavos). Com a repetição do indébito, deveria a instituição ter restituído ao requerente a quantia de R$5.002,58. Tendo em vista que o autor já recebeu do banco a quantia de R$ 3.694,15 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), a quantia que remanesce ao autor perfaz o importe de R$1.308,43 (um mil e trezentos e oito reais e quarenta e três centavos). Não remanescem dúvidas acerca da permanência do desconto, no valor de R$ 759,56. Portanto, a autora faz jus à repetição de indébito em relação, no valor de R$ 1.519,12. DANO MORAL O dano moral restou configurado, pois a parte autora teve de suportar descontos em seu contracheque mesmo já tendo quitado os empréstimos pactuados com a requerida. No caso, a situação vivenciada pela requerente ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano e o simples descumprimento contratual, além da desnecessária perda de tempo útil imposta. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora da quantia de R$1.308,43 (um mil e trezentos e oito reais e quarenta e três centavos), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso. - CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
