Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700522-79.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE BORGES DE ARAUJO REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que busca a reparação por danos materiais e morais em face da Requerida após uma falha sistêmica no terminal de pagamento da loja, situada no Shopping Pátio Brasil, que resultou em uma cobrança duplicada no valor de R$ 22,48 em seu cartão de crédito, no dia 15 de dezembro de 2025. Diz que, apesar de a funcionária ter prometido o estorno em até 78 horas, a devolução não ocorreu. Alega que mesmo após o registro de uma reclamação formal na plataforma "Reclame Aqui", a empresa permaneceu inerte, demonstrando descaso e negligência reiterada, uma vez que a consumidora relata que falhas operacionais nos caixas e erros de cobrança são práticas comuns e constantes no estabelecimento. Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa, argumenta que a retenção indevida do valor e o tempo desperdiçado para resolver o problema configuram dano moral e direito à repetição do indébito. Os pedidos incluem a condenação da Requerida à restituição em dobro do valor pago em excesso, totalizando R$ 44,96, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela autorização de compras e efetivação de estornos cabe exclusivamente à instituição financeira administradora do cartão, sobre a qual não possui qualquer ingerência. Sustenta que não houve falha em sua prestação de serviço, uma vez que o processamento de cancelamentos e a retirada de valores da conta dependem do banco. Além disso, alega que a requerente não apresentou as faturas subsequentes ao ocorrido, o que impossibilita a verificação de que o estorno não tenha sido realizado automaticamente nos meses seguintes, conforme é a praxe do sistema bancário. Afirma ter agido com boa-fé e nega o recebimento de qualquer pagamento duplicado, defendendo a total improcedência dos pedidos autorais. Refuta a existência de dano morais alegando que a situação não configurou violação aos direitos da personalidade e que a autora não comprovou o dano sofrido ou a má prestação do serviço por parte da loja. Por fim, fundamenta que, na ausência de ato ilícito imputável à ré, não há dever de indenizar, devendo o pleito de repetição do indébito e de reparação extrapatrimonial ser rejeitado. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada. A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal. Não assiste razão, portanto, à requerida ao tentar desvincular-se da responsabilidade pelo evento danoso, sob o argumento de que o estorno compete exclusivamente à instituição financeira. Vigora no sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A loja, ao disponibilizar o terminal de pagamento e efetuar a venda, é parceira comercial da operadora de cartão e responde perante o consumidor por falhas operacionais. No caso em tela, o erro originou-se no estabelecimento da ré, durante o processamento da venda. Portanto, afasto a preliminar, reconhecendo a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. A controvérsia reside na ocorrência da cobrança duplicada e no dever de restituir o valor, bem como na configuração de danos morais indenizáveis. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. Verifico que a autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. O documento de ID 262015566 demonstra claramente dois lançamentos idênticos, no valor de R$ 22,48, realizados com intervalo de poucos minutos na mesma data e estabelecimento. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar que o estorno poderia ter ocorrido de forma automática, mas não apresentou qualquer comprovante de cancelamento da transação ou de que o numerário não ingressou em sua contabilidade. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. O defeito na prestação do serviço (falha sistêmica no caixa) obriga o fornecedor a reparar os prejuízos materiais causados. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. No presente caso, não se vislumbra engano justificável. A Rré foi comunicada do erro no ato da compra e, posteriormente, via reclamação formal, mantendo-se inerte por meses. A falha sistêmica recorrente, mencionada na inicial, afasta a tese de erro fortuito. Contudo, a restituição deve se limitar estritamente ao valor pago em duplicidade. Assim, a condenação ao pagamento de R$ 44,96 (dobro de R$ 22,48) é medida que se impõe para recompor o patrimônio da autora e aplicar o efeito pedagógico da norma. DANO MORAL Nesse ponto, a pretensão autoral não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pela autora revele uma falha na prestação do serviço, é necessário distinguir o descumprimento contratual ou o erro operacional do dano à personalidade. O valor de R$ 22,48 é considerado módico. Não há nos autos qualquer prova de que a retenção dessa quantia tenha provocado um descontrole nas finanças da autora ou a privação de recursos essenciais à sua subsistência. Para a configuração do dano moral, exige-se a violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade humana. O mero lançamento indevido de pequena monta, por si só, não possui o condão de gerar tal violação. A indignação manifestada pela autora na inicial apresenta-se exacerbada diante da realidade fática. O aborrecimento decorrente de uma cobrança indevida de baixo valor faz parte das vicissitudes da vida em sociedade moderna. A tentativa de solução administrativa e a reclamação em sites especializados são desdobramentos comuns de conflitos de consumo. Tais fatos geram irritação e perda de tempo, mas não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento para a monetização de pequenos contratempos cotidianos. Admitir o dano moral no presente caso seria chancelar o enriquecimento sem causa. É preciso observar que a facilidade de acesso à justiça e a gratuidade judiciária têm impulsionado o ajuizamento de demandas por questões simples que poderiam e deveriam ser resolvidas na esfera extrajudicial ou nos órgãos de proteção ao consumidor. Demandas dessa natureza, que buscam altas indenizações por problemas de somenos importância, acabam por "afogar" a máquina judiciária, retirando a celeridade necessária para processos que discutem direitos fundamentais e urgentes. O tempo desperdiçado pela consumidora, embora lamentável, não foi excessivo ao ponto de caracterizar o desvio produtivo indenizável, especialmente considerando o valor irrisório do prejuízo material. Assim, ausente a comprovação de sofrimento profundo, humilhação ou dor intensa, a improcedência do pedido indenizatório é a medida de rigor. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou erro de cobrança, sem maiores desdobramentos (como inscrição em cadastros de inadimplentes), não gera dano moral in re ipsa. Portanto, o direito da autora se satisfaz plenamente com a devolução em dobro do valor subtraído, devidamente corrigido, o que já cumpre a função de punir a desídia da ré. Em suma, reconhece-se o direito material de reaver o que foi pago indevidamente, mas nega-se a existência de lesão anímica. Diante do exposto, a parcial procedência dos pedidos é a solução jurídica adequada para equilibrar a proteção ao consumidor e a razoabilidade nas condenações judiciais. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
