Inteiro teor
Número: 0714576-02.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama JEOVAH NOGUEIRA DE SOUZA (REQUERENTE) CAMPEAO GAS LTDA - ME (REQUERIDO) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO proposta por JEOVAH NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor de CAMPEAO GAS LTDA - ME, ao argumento de que, no dia 09 de setembro de 2025, por volta das 11:30, o autor estava conduzindo o veículo FIAT/STRADA, na rodovia “estadual” - DF-475, nas proximidades da rotatória que permite acesso à Vicinal DF-341. Na ocasião, o Autor trafegava pela DF-475, via de tráfego prioritário, seguindo em linha reta, com a intenção de manter-se na rodovia principal e adentrar a Vicinal DF-341, conforme a configuração da via, possuindo a preferência de passagem. Repentinamente, o veículo pertencente ao Réu, VOLKSWAGEN/SAVEIRO, 2020/2021, de cor vermelha, conduzido por LUCAS VIEIRA MENDES DE SOUSA, funcionário da empresa Ré, desrespeitou a sinalização R-1, de parada obrigatória, inclusive comendo de PARE e, adentrando a rota do Autor, atingiu seu veículo, agindo com manifesta imprudência e negligência. Pugna pela condenação do réu ao pagamento dos danos materiais advindos do sinistro, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, com pedido contraposto, de ID 263367099, aduzindo que parte autora dirigia em velocidade incompatível com a via e colidiu na parte traseira de seu veículo quando este já estava na faixa de rolamento preferencial, após ter ingressado nela vindo de uma rotatória. Sustenta que parou na placa de PARE regularmente e após ter entrado na via de rolamento e após percorrer alguns metros surgiu o veículo da parte autora em alta velocidade, o que acabou provocando a colisão. Pugnou pela improcedência dos pedidos do demandante e apresentou, na oportunidade, pedido contraposto para condenação do autor no valor de R$ 2.800,00, correspondente às avarias sofridas por seu veículo. A conciliação entre as partes restou frustrada em audiência especificamente designada para esse fim perante o CEJUSC, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento de ID270473255 e tomado os depoimentos das testemunhas apresentadas. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais sofridos pelo requerente em decorrência de acidente automobilístico, sendo que a controvérsia se revela essencialmente fática, cujo deslinde passa necessariamente pelo descortino probatório dos fatos noticiados nos autos, sobretudo pelo cotejo entre os documentos que instruem o feito e os depoimentos pessoais colhidos na audiência de instrução e julgamento de ID270473255. E, neste específico, é importante frisar que se encontra dimensionado no feito que o sinistro ocorreu, em verdade, após a interceptação da trajetória do veículo da autora, interceptação causada pelo automóvel do requerido, e não propriamente de uma colisão derivada da ausência de inobservância de qualquer dever de cuidado pelo demandante. Como se depreende dos autos, os depoimentos testemunhais prestados em juízo são uníssonos no sentido da culpa do motorista do veículo requerido, o qual não parou em local devidamente sinalizado com comando PARE, tendo ingressado em via preferencial indevidamente. Nesse sentido, a testemunha Pedro Henrique foi categórica em afirmar que viu exatamente o momento em que houve a colisão dos veículos e que o motorista do veículo requerido não parou no local indicado com a sinalização PARE, fato que provocou o acidente. No mesmo sentido, a testemunha Victor Souza, afirmou que também presenciou o momento da colisão, tendo dito que: “ E no dia do acidente foi assim, passou uma carreta, no que eu vi no caso, passou a carreta, aí a carreta anda devagar, o carro do Jeová, o meu carro. Aqui nesse balão, veio um carro que aqui tem uma placa de pare. Nessa placa de pare aqui, ele não parou, ele não obedeceu a placa e ele seguiu. (...) acabou colidindo como se fosse uma fechada no carro do senhor Jeová. (...) Tinha placa de pare aí? Tem.” Veja-se, pois, diante do relato das testemunhas presenciais, que a única certeza possível é a de que o requerido não observou a ordem de preferência da via e a determinação da sinalização “pare” existente no local e, ao ingressar na via preferencial, interceptou a trajetória do veículo do autor, dando ensejo ao abalroamento. Assim, o exame analítico e sistematizado dos elementos cognitivos dos autos, com as demais especificidades do caso concreto, autorizam a formação de um juízo suficiente de verossimilhança acerca da responsabilidade exclusiva do requerido. Em casos análogos e com esse mesmo entendimento, colaciono os julgados do e. TJDFT e Turma Recursal do Distrito Federal. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE RETORNO E INGRESSO EM VIA PRINCIPAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO COM PREFERÊNCIA NA VIA. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR. 1. Os condutores de automóveis devem respeitar as regras legais de trânsito, particularmente as que advertem para a preferência e respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal. 2. Quem executa operação de retorno tem a obrigação de atentar-se para as condições de tráfego e de fazê-la com segurança a fim de evitar a interceptação indevida dos demais veículos que têm preferência na via principal. 3. Se o automóvel da apelante adentrou na via sem aguardar o momento apropriado, resta configurada sua culpa. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1109410, 00397605920158070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 27/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE RETORNO E INGRESSO EM RODOVIA (BR) SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TINHA PREFERÊNCIA NA VIA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO AUTOR AUSENTE NA AUDIÊNCIA E QUE NÃO RESPONDEU AO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. 1. O recurso é tirado da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, para condenar a parte autora (condutor e proprietário do veículo) ao pagamento de R$ 5.500,00 por danos materiais. O Juízo "a quo" fundamentou, com base na dinâmica incontroversa do acidente e nas provas dos autos, que o acidente foi motivado por imprudência do 1º autor, que realizou manobra de retorno para adentrar na rodovia BR-020, sem observar as condições de tráfego no local e a preferência de passagem do veículo da ré. 2. De fato, não há como afastar culpa do recorrente, pois é fato incontroverso que a colisão ocorreu quando o veículo por ele conduzido saía de um retorno para ingressar à rodovia BR-020. Em seu depoimento pessoal (f. 34), o recorrente tenta justificar que não foi imprudente ao sair do retorno para ingressar à rodovia BR-020, pois teria executado a manobra quando as duas faixas de rolamento (tanto a da esquerda quanto à da direita) estavam livres, entrando "tranquilamente" na rodovia e pegando a faixa do meio (sic), acreditando que a recorrida estivesse em alta velocidade e não percebeu o ingresso do recorrente na via. No entanto, nenhuma prova foi produzida para convencer de que, realmente, não deu causa ao acidente. Não juntou fotografias retratando a dinâmica do acidente, nem arrolou testemunhas. Diversamente, pelo depoimento da testemunha arrolada pela recorrida, é possível concluir que a causa determinante do acidente foi o ingresso repentino e desatendo do veículo conduzido pelo recorrente. 3. Não há desmerecer a prova oral produzida pela recorrida, pois o depoimento da testemunha arrolada tem harmonia com as demais provas dos autos. Meras inferências com base na velocidade máxima da via e ponto cego, não permitem concluir, com certeza, que a recorrida contribuiu de alguma forma para o sinistro. Enfim, irrelevante discutir se a recorrida portava ou não sua CNH, pois isso não foi a causa do acidente. 4. Não se sustenta, portanto, afirmativa de ausência de culpa do recorrente, nem cabe falar em culpa concorrente. O veículo da recorrida tinha preferência de trânsito no local, militando contra o recorrente a interceptação da trajetória do veículo. É dizer, se o veículo do recorrente adentrou na via sem aguardar o momento apropriado, resta configurada sua culpa. Segundo o art. 34 do CTB, "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." 5. Verificado que o primeiro autor/recorrente foi o causador do acidente, correta a sentença que declarou improcedente o pedido inicial e julgou procedente o pedido contraposto, a fim de recompor o patrimônio da vítima do evento. 5.1. Entretanto, pelo efeito translativo dos recursos, a matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício. No caso o segundo autor (Antonio João) estava ciente e não compareceu à audiência de conciliação (f. 25 e 32). Depois, na audiência de instrução e julgamento (f. 34) também não esteve presente, quando ofertado o pedido contraposto. Neste contexto, o processo devia ser extinto sem resolução do mérito quanto ao segundo autor por força do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e, assim não ocorrendo, referido autor findou condenado solidariamente sem ao menos lhe ser oportunizado o direito ao contraditório e defesa. Com efeito, a ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais que, ignorados, revelam a nulidade absoluta do ato praticado e seguintes, o que não fica acobertado pela preclusão, sendo passível de conhecê-la de ofício. 6. Não se apresenta caracterizada hipótese para a condenação do recorrente por litigância de má-fé (art. 17 do CPC/1973), como requerido nas contrarrazões, porque simples argumento da parte no exercício de sua defesa, por si só, não configura hipótese para tal pretensão. De outro lado, não há demonstração do dano processual para legitimar a condenação por litigância de má-fé. Precedente: APC 2014.01.1.010163-3, Rel. Desembargador Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível. 7. Ante o exposto, a r. sentença deve ser anulada em parte, quanto ao segundo autor (Antonio João), em relação a quem o processo é extinto sem resolução do mérito. Mantida no mais. 8. Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE D (Acórdão 936986, 20150610067413ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016. Pág.: 425) Faltou, portanto, ao requerido, a prudência indispensável à segurança de sua condução, em aberta afronta às normas de circulação e conduta consubstanciadas nos art.28, 34 e 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Não subsistindo dúvidas acerca da responsabilidade exclusiva do réu, verifica-se incontroversa, à luz do art.341 do CPC, a ocorrência e a extensão dos danos ao veículo da autora, já que não impugnados. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da postulação reparatória a título de danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando, pois, prejudicado o pedido contraposto do demandado. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), devendo o valor ser corrigido com juros de 1% ao mês, a partir do desembolso e correção monetária a partir da citação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
