Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DOS ACUSADOS. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO PARA UM DOS RÉUS. FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por recorrentes contra sentença que os condenou pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixando-lhes penas de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão (primeiro recorrente) e 5 anos e 10 meses de reclusão (segundo recorrente), além de dias-multa, em regime inicial fechado e semiaberto, respectivamente. A sentença também manteve a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da autoria e materialidade para manutenção da condenação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado; (iii) examinar se os recorrentes fazem jus ao tráfico privilegiado; (iv) revisar a pena-base e as circunstâncias judiciais; (v) avaliar a possibilidade de regime menos gravoso ou substituição da pena; e (vi) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso parcialmente conhecido, posto que as atenuantes da confissão e da menoridade relativa foram reconhecidas pelo juízo de origem. Ademais, não houve condenação por associação ao tráfico, o que demonstra a ausência de interesse recursal. 4. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelo flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais firmes e coerentes, declarações do usuário que adquiriu a droga e confissões parciais dos recorrentes. 5. As narrativas convergem quanto à venda de cocaína no interior de barbearia utilizada como fachada para o tráfico, com participação de adolescente nas tarefas. As drogas apreendidas, o dinheiro encontrado, as anotações e a dinâmica da venda confirmam o cometimento do delito nos verbos “vender” e “trazer consigo/ter em depósito”. 6. É inviável a desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou uso compartilhado (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006), porque as circunstâncias do caso – local, diversidade e quantidade de drogas (cocaína, maconha e haxixe), fracionamento, valores recebidos, utilização de menor, denúncias reiteradas e forma de ocultação – revelam atividade mercantil ilícita contínua, incompatível com consumo próprio. 7. Para fazer jus à causa especial de diminuição da pena mencionada, exige-se que o apenado preencha, cumulativamente, os requisitos mínimos autorizadores, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 8. Correta a negativa do tráfico privilegiado para o primeiro recorrente, uma vez que possui condenações definitivas por roubo majorado e posse irregular de arma de fogo. Ademais, a dinâmica organizada do tráfico e a ocultação de drogas em máquina falsa de barbear demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, o que impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 9. Quanto ao segundo recorrente, o réu é primário, portador de bons antecedentes e não consta nos autos habitualidade delitiva em seu desfavor ou mesmo comprovante de associação permanente com o corréu. Contudo, as circunstâncias do caso autorizam a incidência da fração no mínimo legal. 10. No que se refere à dosimetria, a pena-base foi corretamente elevada em razão dos antecedentes (primeiro recorrente), das circunstâncias desfavoráveis (concurso de pessoas, divisão de tarefas) e da natureza/quantidade das drogas, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006. 11. As atenuantes da confissão e, para o segundo recorrente, da menoridade relativa foram adequadamente reconhecidas. A causa de aumento do art. 40, VI, foi corretamente aplicada diante do envolvimento de adolescente. 12. A causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) deve ser aplicada no mínimo legal, considerando o valor da porção da droga, a periculosidade gerada na região e a tentativa de ocultação da droga em máquina falsa de barbear. 13. O regime inicial fechado (primeiro recorrente) e semiaberto (segundo recorrente) respeita o art. 33, §§ 2º, do Código Penal, diante do quantum de pena arbitrado. 14. Inviável substituição da pena por restritivas de direitos devido à reincidência (primeiro), circunstâncias desfavoráveis e reprimenda estabelecida (ambos). 15. A prisão preventiva permanece fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo medidas cautelares suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1º recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido. 2º recurso conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente. Teses de julgamento: “A prova testemunhal policial, quando coerente e corroborada por laudos e demais elementos, é apta a sustentar condenação por tráfico de drogas. Se a dedicação à atividade criminosa apenas foi demonstrada em face de um dos réus, o coautor, primário e de bons antecedentes, deve ser beneficiado com o tráfico privilegiado. A utilização de adolescente na prática do tráfico autoriza a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. As circunstâncias do tráfico, a quantidade e natureza das drogas e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base”. Dispositivos legais citados: Art. 33, caput; art. 33, §3º; art. 33, §4º; art. 40, VI; art. 42 – Lei 11.343/2006; Art. 29 – Código Penal; Art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77 – Código Penal; Art. 386, VII – Código de Processo Penal. Jurisprudência mencionada: STJ, AgRg no AREsp 2.029.384/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 855.837/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJDFT, Acórdão 2028959, 0749008-90.2024.8.07.0001, 1ª Turma Criminal; TJDFT, Acórdão 1949619, 0733230-51.2022.8.07.0001, 2ª Turma Criminal; TJDFT, Acórdão 2067540, 0717929-69.2024.8.07.0009, 1ª Turma Criminal; Acórdão 2087573, 0700360-14.2026.8.07.0000, 3ª Turma Criminal.