Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 55, I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se”.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711718-86.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAPOLEAO ALVES DE FREITAS REU: LIVIA MARTINS COSTA TESTEMUNHAS DO AUTOR: TESTEMUNHAS DO RÉU: Ata - Audiência de Instrução e Julgamento No dia 14 de abril de 2026, às 15 horas, nesta Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, na modalidade de videoconferência, perante o Juiz de Direito João Batista Gonçalves da Silva, aberta a audiência, as partes não compareceram. Pelo Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Tendo em vista a ausência da parte requerente à audiência, incide ao caso o artigo 51, I, da Lei 9.099/95, segundo o qual o processo deve ser extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências. Ausente a hipótese de força maior, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 55, I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, Patrícia Rodrigues Ribeiro Borba, matrícula 314764, o digitei. *documento datado e assinado eletronicamente
