Ementa
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:RECONHECER a validade do Auto de Infração n.º 06259/2024 quanto à materialidade da infração ambiental cometida;REDUZIR a penalidade de multa aplicada para o valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao Art. 6º, III, da Lei n.º 9.605/98 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; eCONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida para garantir o pleno acesso da autora ao sistema SISPASS.