Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700751-57.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AURELINO AMORIM DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: EVERSON LUIZ DE ALBUQUERQUE LACERDA, GRUPO CARRETAS SARAIVA LTDA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que no dia 27/02/2025, por volta das 9h13, conduzia sua caminhonete (TOYOTA HILUX, placa QRF7I29), pela estrada de chão que liga Caxambu – Serra do Ouro – Lago Corumbá/GO, quando um reboque de placa RCF4J46, pertencente à segunda ré (GRUPO CARRETAS SARAIVA LTDA) e acoplado ao veículo conduzido pelo primeiro réu (CHEVROLET/CORSA), que estava em alta velocidade, desprendeu-se do carro tracionador e atingiu violentamente a parte frontal e lateral do automóvel do requerente. Afirma que, não obstante o impacto de grande intensidade que ocasionou danos significativos ao seu veículo, inclusive com o acionamento dos airbags, além de escoriações em seus braços e evidente abalo emocional, o condutor do veículo com o reboque fugiu do local, sem prestar assistência. Noticia que minutos após o acidente dois indivíduos retornaram ao local, mas, ao constatarem a gravidade do acidente foram embora, afirmando que buscariam ajuda, mas não retornaram para prestar socorro à vítima. Diz que tais indivíduos estavam embriagados. Alega que a carretinha foi abandonada no local e que nela havia a placa de “Aluga-se”, acompanhada do contato: "(61) 99321-2021", que viabilizou a identificação da empresa proprietária, ora segunda ré. Menciona que a carretinha permanece em sua posse. Relata, assim, que suportou prejuízo materiais que totalizaram R$31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) para o conserto de seu patrimônio, sendo R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) referente à aquisição de peças (Farol LE, Kit Airbag completo, Para-choque com câmera e Para-barro) e R$12.000,00 (doze mil reais) referente à mão de obra especializada de lanternagem, pintura e mecânica. Requer, ao final, a condenação do demandado ao pagamento dos danos materiais mencionados, na quantia de R$31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), além de uma indenização imateriais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo abalo sofrido. Contesta o primeiro requerido (EVERSON), no ID 270668092, alegando que não houve fuga, mas retorno posterior ao local. Sustenta que o requerente agiu de má-fé, ao reter o reboque. Aduz que o acidente deu em razão do rompimento da haste do engate na lataria do veículo deste contestante, posto que após o acidente o engate se encontrava fixado ao reboque. Aduz, assim, que o sinistro não decorreu de qualquer desprendimento do reboque, por si só, descaracterizando qualquer responsabilidade da locadora do reboque, ora corré. Diz, contudo, que o valor dos orçamentos apresentados estão superfaturados. Assevera que tentou amenizar o prejuízo, disponibilizando-se para adquirir algumas peças, mas que o autor refutou. Pede sejam abatidos os valores dos gastos já realizados com o guincho e peças iniciais. Formula pedido contraposto para que o autor seja condenado por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e formular pretensão destituída de fundamento, com o intuito de inflacionar os valores dos danos materiais e omitir os pagamentos já recebidos. Refuta o pedido contraposto da corré. Argui a segunda ré (GRUPO CARRETAS SARAIVA LTDA) no ID 270200892, em sede preliminar, a incompetência deste juízo, ante a necessidade de prova pericial no reboque e carro do primeiro réu. Arguiu, ainda, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a falha ocorreu no engate do veículo do locatário e não no equipamento locado. No mérito, diz que o veículo do locador (CHEVROLET/CORSA) teve rompimento da base do engate que deveria estar fixada na sua parte posterior do carro do primeiro réu, motivo que levou o reboque/carreta da contestante a se desprender daquele veículo, vindo a colidir com o carro do autor, o que seria comprovado pelo fato de o engate continua acoplado à carretinha, tendo, portatno, se soltado do carro do locatário (corréu). Aponta as imagens do próprio Boletim de Ocorrência Policial, que demonstrariam o engate solto da lataria do carro do primeiro demandado. Menciona ter percebido na audiência de conciliação que as partes autora e primeiro réu teriam realizado um ajuste entre eles, de modo que a empresa demandada deve ser excluída da lide. Afirma que o autor atuou como litigante de má-fé, ao buscar indenização contra a empresa requerida, devendo ser condenado nestas penalidades e, ainda, em sede de reparação por danos morais contra a empresa, no valor de R$5.000,00. Aduz, ainda, que o primeiro réu deve indenizar a empresa demandada na quantia de R$7.000,00, conforme as cláusulas 2ª e 3ª do contrato de locação entre eles firmado. Pugna pela expedição de ofício à delegacia de Alexânia/GO, para aferir as provas produzidas em relação à dinâmica do acidente. Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. Em sua réplica (ID 271169204), o requerente defende a competência do juízo e a desnecessidade de perícia técnica. Reitera a responsabilidade solidária dos acionados pela reparação integral do prejuízo. Afirma que a reparação de danos emergenciais (bateria e para-brisa) feita pelo autor não afasta a obrigação de reparação integral dos prejuízos, sendo que o autor só está cobrando os danos remanescentes. Refuta a alegação de má-fé. Impugna os áudios apresentados pelo motorista réu para comprovar uma suposta tentativa de enriquecimento sem causa. Ratifica os pedidos inaugurais. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Inicialmente, fica afastado o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Alexânia/GO, a fim de obter o depoimento prestado pelo sócio da empresa ré, que traria esclarecimentos, tendo em vista que a questão em tela não está afeta aos componentes do reboque e do veículo do demandado, já que incontroversa a locação do reboque/carretinha pelo primeiro réu, assim como a dinâmica do acidente. Além disso, poderia o próprio segundo réu ter apresentado o mencionado Boletim de Ocorrência Polcial nos autos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II do CPC/2015). No trato das questões processuais, de se afastar a incompetência deste juízo, por suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se amolda ao caso vertente, diante da possibilidade da juntada de laudos técnicos. De igual modo, de se afastar a ilegitimidade passiva para a lide, posto que a legitimação para a causa é condição da ação estampada no art. 17 do CPC/2015, que se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC), em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, não remanescem dúvidas de que a responsabilidade pelo sinistro narrado nos autos deve ser imputada, exclusivamente, às duas partes rés, seja ao motorista demandado, seja à proprietária do reboque (carretinha), cujo desprendimento do engate a que estava presa ao automóvel do condutor demandado, ocasionou a batida no carro do autor na via em que trafegavam. A conclusão emana, ainda, do próprio reconhecimento das partes rés, em suas respectivas defesas (art. 374, inciso III do CPC/2015), de que fora a soltura do engate que acoplava a carretinha ao carro do primeiro réu, o motivo do acidente. Logo, conquanto a empresa ré sustente a necessidade de aferição sobre quais peças teriam se soltado para acarretar o acidente, sendo imperiosa a realização de perícia nas peças, de se destacar que irrelevante tal análise, já que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, tanto condutor quanto proprietário do veículo respondem, solidariamente, pelos prejuízos ocasionados a terceiros, no caso, o autor, em razão de acidente de trânsito, sendo facultado à parte lesada demandar contra um deles ou ambos. Sobre o tema, confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSERÇÃO. TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ACIDENTE CAUSADO POR RODA SOLTA DE REBOQUE ALUGADO. CULPA SOLIDÁRIA DA LOCADORA DO REBOQUE. DANOS MATERIAIS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais em virtude de acidente de trânsito. Recurso da ré visa a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. 2 – Preliminar. Competência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143). Preliminar que se rejeita. 3 – Preliminar. Legitimidade. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). A defesa pautada na alegação de inexistência de solidariedade entre as partes é questão de mérito, e como tal deve ser examinada. Preliminar que se rejeita. 4 – Responsabilidade civil. Acidente de veículo. O automóvel da autora (Fiat/Cronos, placa JGX 5745) foi atingido pelo pneu traseiro do veículo (reboque) do réu (Mercedes Bens/LS 1634, placa JHZ 1974 e reboque placa FFN 1271), quando transitava na altura da BR 070, em Ceilândia, com destino a Águas Lindas/GO. A propriedade do reboque, que atingiu o automóvel da autora, restou demonstrada pelo documento de id 38694859 (contrato de aluguel), em que consta a empresa ré (recorrente) como locadora do reboque. A responsabilidade recai, portanto, sobre a empresa ré, que alugou reboque com defeito, o que ocasionou o acidente. 5 – Responsabilidade Civil. Obrigação de reparar o dano. Titularidade. Solidariedade. Na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a culpa do proprietário de veículo automotor que o entrega a terceiro. Demonstrada a culpa pela falta do dever de cuidado do condutor, o proprietário é responsável pelos danos causados (AgInt no AREsp 1551780 / MS 2019/0219015-0, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). É o que ocorre no caso, em que o réu deu em locação o automóvel utilizado pelo autor. Correta a sentença de origem quanto ao ponto. 6 – Danos Materiais. As imagens de id 38693087 mostram que o veículo do autor restou com a parte frontal danificada, em decorrência do acidente causado pela roda que se desprendeu do reboque alugado pela empresa ré. Foram apresentados dois orçamentos (id 38693088) e uma nota fiscal de venda (38693090), a qual apresentou o menor valor dentre eles (R$ 6.400,00). O referido valor se encontra em conformidade com as peculiaridades do acidente e do veículo avariado, cuja extensão foi de grande proporção. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 7 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas pela recorrente vencida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. (Acórdão 1629432, 0716198-10.2021.8.07.0020, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/10/2022, publicado no DJe: 07/11/2022.) Constatando-se, assim, que o veículo conduzido pelo primeiro réu não guardou as cautelas de praxe, ao certificar-se da higidez na instalação do engate em seu automóvel, e, ainda, da possibilidade de acoplar ao aludido engate um reboque/carretinha, que havia locado da empresa requerida, vindo a ocasionar o acidente em que se envolveram as partes, de rigor sejam ambos os requeridos condenados a indenizarem a parte autora pelo prejuízo material por ela suportado. No tocante ao quantum, verifica-se que o demandante colacionou aos autos as efetivas notas fiscais da compra de peças (ID 261770875) e dos serviços efetuados (ID 261770876) em seu automóvel, que importam na quantia total de R$31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais). Tais notas fiscais, por se tratarem de documentos oficiais se prestam a demonstrar o efetivo prejuízo material suportado pelo autor em razão do acidente. Frisa-se, ainda, que os documentos elencam serviços novos e diversos daqueles que o primeiro réu afirmou ter realizado no automóvel do requerente e que foi reconhecido pelo autor, ao destacar que se trataram de serviços emergenciais: guincho, bateria e para-brisa da caminhonete do autor. No que tange aos danos morais vindicados pelo requerente, tem-se que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC/2015), de demonstrar que os inevitáveis dissabores e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento suficientes a afetar a sua tranquilidade e paz de espírito, conforme jurisprudências abaixo citadas: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS: OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] E. Lado outro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). F. A situação vivenciada pelo requerente, por si só, não supera os limites do mero dissabor e, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa aos atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I). Desse modo, não prospera o pleito de reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido. [..] (Acórdão 1276811, 07072722820208070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória da parte autora neste sentido. Com relação ao pedido contraposto formulado pela empresa ré, de modo que o corréu (EVERSON) seja compelido a lhe indenizar pelos prejuízos em conformidade com os termos do contrato de locação (ID 270202196), sabe-se que “é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”, consoante dispõe art. 31 da Lei nº 9099/95. Nesse sentido, tem-se que no caso em tela, o pedido contraposto formulado pelo réu contra o corréu, baseado em termos do contrato de locação entre eles entabulado; e, ainda, sem qualquer vinculação com a causa de pedir deduzida na inicial (reparação de danos em acidente de veículos), não se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia, devendo, portanto, ser rechaçado. Isso porque, o pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, não representando uma relação nova, estabelecida entre os corréus e, ainda, com novo fundamento fático, como pretende fazer crer a empresa de locação demandada, razão afasto o referido postulado. Por fim, de se afastar o pedido formulado por ambas as partes rés, em suas respectivas defesas, de condenação da parte autora por litigância de má-fé, na medida em que a requerente apenas exerceu regularmente o seu direito constitucional de demandar em juízo, vindo a obter a procedência parcial de seus pedidos, não restando configurada nenhuma das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais somente para CONDENAR ambas as partes requeridas solidariamente a PAGAREM ao demandante a quantia R$31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), a título de reparação por danos materiais ocasionados no automóvel do autor, a ser monetariamente corrigida pelos índices oficiais do TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 - Lei 14.905/24), a partir do prejuízo: 25/06/2025 (IDs 261770875/ 261770876) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês entre 11/01/2003 e 29/08/2024; OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/24), a contar da última citação: 23/01/2026 (ID 263396872). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados nas defesas. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
