Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703571-28.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ROSA MOREIRA PINTO, XENIA CAMILO DE ALENCAR REQUERIDO: AMARAL OLIVEIRA ODONTOLOGIA OLIVEIRA AMARAL ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os juizados especiais cíveis possuem competência para dirimir as causas de menor complexidade. As partes requerentes ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviços odontológicos realizados na Requerente Maria Rosa, consistentes na confecção e instalação de próteses dentárias, as quais teriam sido entregues de forma inadequada, com ausência de fixação, causando lesões na cavidade bucal, além de não terem sido concluídas no prazo necessário, o que teria frustrado a realização de procedimento cirúrgico previamente agendado. A controvérsia instaurada, contudo, não se limita ao simples inadimplemento contratual, envolvendo discussão acerca da adequação técnica do tratamento odontológico realizado, eventual falha na execução do serviço, nexo causal entre a conduta da requerida e as lesões alegadas, bem como a efetiva extensão dos danos suportados pela requerente Maria, inclusive no que se refere à necessidade de realização de novo tratamento em caráter emergencial. Verifica-se que a solução da lide demanda, necessariamente, a produção de prova pericial técnica especializada, a fim de apurar: se as próteses foram confeccionadas e instaladas de acordo com os padrões técnicos adequados; se houve erro na execução do procedimento odontológico; se as lesões relatadas decorrem da conduta da requerida ou de condições próprias da paciente; e se houve, de fato, comprometimento clínico apto a justificar os danos alegados. Em que pese a previsão legal contida no artigo 35, caput, da Lei nº 9.099/95, que faculta ao juiz inquirir técnicos de sua confiança, quando houver exigência para a prova do fato, é certo que esta norma se apresenta com reduzida eficácia diante a falta de profissionais técnicos à disposição do juízo, especialmente com a graduação específica que se faz necessária. Assim, diante da impossibilidade de se superar o óbice da causa complexa e, observado que os princípios orientadores dos juizados especiais, quais sejam, informalidade, celeridade e economia processual, os quais não poderão se sobrepor aos princípios constitucionais da ampla defesa e da verdade material, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para análise do feito, devendo ele ser extinto sem resolução de mérito. Afigura-se imperioso ressaltar que a incompetência reconhecida não reflete análise sobre o direito discutido neste processo. Neste sentido, poderá a autora ajuizar demanda perante o juízo competente para que, de fato, obtenha um julgamento de mérito sobre a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.
