Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar que a requerida promova a reposição da lápide (placa de identificação de jazigo) e das plaquetas de identificação dos sepultados Manoel Virginio de Andrade, sepultado em 07/08/2004, Irani Rosa de Andrade, sepultada em 26/02/2021, e Sheykeston Xavier de Andrade, sepultado em 28/08/2012, bem como a inclusão da fotografia de Sheykeston Xavier de Andrade, no tamanho 9x12, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta decisão. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.” Em razão da alteração promovida no conteúdo da sentença, reabre-se o prazo recursal para as partes, nos termos da legislação aplicável. Mantêm-se, no mais, os demais termos das sentenças de ID 255387687 e ID 260296849 que não conflitarem com o ora decidido. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705426-64.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODAILDO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, após o julgamento dos embargos de declaração e prolação da sentença de ID 260296849, o requerente, que litiga sem advogado, apresentou a petição de ID 262564265, na qual pleiteou o esclarecimento quanto à identificação da placa referente à sua genitora, Irani Rosa de Andrade, bem como a inclusão da fotografia de seu sobrinho, Sheykeston Xavier de Andrade. Referida manifestação, contudo, não foi objeto de apreciação judicial, tendo sido, ainda assim, indevidamente certificada a ocorrência de trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de situação que impõe o chamamento do feito à ordem, uma vez que não se pode reconhecer o trânsito em julgado do processo enquanto restar pendente de análise manifestação apta a influenciar diretamente o conteúdo da decisão, ainda mais quando apresentada por parte hipossuficiente técnica, sem patrocínio de advogado. Diante disso, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado, para que seja devidamente apreciada a petição de ID 262564265, a qual recebo e analiso como embargos de declaração, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e busca da verdade real, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). No mérito, assiste razão ao requerente. Desde a petição inicial, o autor afirmou que o jazigo é compartilhado por seus pais e por seu sobrinho, constando expressamente os nomes de Manoel Virginio de Andrade, Irani Rosa de Andrade e Sheykeston Xavier de Andrade. Os documentos acostados aos autos corroboram tal narrativa. Os orçamentos juntados ao ID 238178989, inclusive aquele no valor de R$ 560,00, contemplam três placas de identificação, além da fotografia, evidenciando que jamais houve limitação do pedido a apenas dois nomes. Ademais, a própria requerida possui nos autos a guia de sepultamento de Irani Rosa de Andrade, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua inclusão no conjunto fático-probatório analisado. Assim, a restrição anteriormente operada na sentença, no sentido de limitar a obrigação de fazer à reposição incompleta das identificações, decorreu de omissão involuntária, sanável por meio dos presentes aclaratórios. A correção ora promovida não implica modificação indevida do julgado, mas sim adequação da decisão aos exatos limites da demanda e às provas produzidas, evitando contradição com a própria narrativa inicial e com os documentos constantes dos autos. Diante disso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a obrigação de fazer imposta à requerida abrange a correta identificação do jazigo com os nomes de Manoel Virginio de Andrade, Irani Rosa de Andrade e Sheykeston Xavier de Andrade, bem como a inclusão da fotografia deste último, nos exatos termos dos orçamentos apresentados, especialmente aquele no valor de R$ 560,00. Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação da sentença a seguinte alteração: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar que a requerida promova a reposição da lápide (placa de identificação de jazigo) e das plaquetas de identificação dos sepultados Manoel Virginio de Andrade, sepultado em 07/08/2004, Irani Rosa de Andrade, sepultada em 26/02/2021, e Sheykeston Xavier de Andrade, sepultado em 28/08/2012, bem como a inclusão da fotografia de Sheykeston Xavier de Andrade, no tamanho 9x12, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta decisão. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.” Em razão da alteração promovida no conteúdo da sentença, reabre-se o prazo recursal para as partes, nos termos da legislação aplicável. Mantêm-se, no mais, os demais termos das sentenças de ID 255387687 e ID 260296849 que não conflitarem com o ora decidido. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
