Ementa
caso, o prazo é contado a partir da publicação e ciência do ato impugnado, agosto de 2.025. Tanto que a prova pré-constituída apresentada é o próprio edital. Não há impugnação sobre decisão da comissão de concurso, mas das regras do concurso. De acordo com as impetrantes "questiona a legalidade e razoabilidade de critérios estabelecidos no Teste de Aptidão Física (TAF). Portanto, a petição inicial deve ser indeferida, em razão da decadência, já consumada. Decorreu o prazo previsto no artigo 23 da lei do MS. INDEFIRO a INICIAL em razão da decadência e, com fundamento no artigo 10 da lei do MS, JULGO EXTINTO o MS, sem análise do mérito. Defiro a gratuidade. Custas iniciais com a exigibilidade suspensa. Sem previsão de honorários. Transitado em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703821-37.2026.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERICA DE FATIMA MESQUITA GUEDES, GABRIELA OLIVEIRA COSTA, GIOVANNA APARECIDA CARVALHO DE JESUS, HELENA DOS SANTOS MENEZES IMPETRADO: CORONEL QOBM/COMB. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CBMDF DECISÃO I. Passo ao juízo de admissibilidade do mandado de segurança. No caso, as impetrantes impugnam e questionam regra prevista no edital do concurso público do CBMDF, ato publicado em agosto de 2.025. De acordo com o artigo 23 da lei do mandado de segurança, o direito de impetração se extingue decorridos 120 dias, contas da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. As impetrantes tiveram ciência das regras do edital com a publicação do ato, tanto que realizaram a inscrição no referido concurso público. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital do concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado na regra prevista no edital, pode eliminá-lo. No caso, as impetrantes não questionam a eliminação no TAF, pois, neste caso, o prazo seria contado a partir da ciência da reprovação. Ao contrário, as impetrantes questionam as regras do edital sobre o TAF, cuja etapa ainda não foi realizada. Neste caso, o prazo é contado a partir da publicação e ciência do ato impugnado, agosto de 2.025. Tanto que a prova pré-constituída apresentada é o próprio edital. Não há impugnação sobre decisão da comissão de concurso, mas das regras do concurso. De acordo com as impetrantes "questiona a legalidade e razoabilidade de critérios estabelecidos no Teste de Aptidão Física (TAF). Portanto, a petição inicial deve ser indeferida, em razão da decadência, já consumada. Decorreu o prazo previsto no artigo 23 da lei do MS. INDEFIRO a INICIAL em razão da decadência e, com fundamento no artigo 10 da lei do MS, JULGO EXTINTO o MS, sem análise do mérito. Defiro a gratuidade. Custas iniciais com a exigibilidade suspensa. Sem previsão de honorários. Transitado em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
