Ementa
de entrada, referentes a 30% do débito; 2) R$ 2.530,75 (dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 421,79 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) cada, com vencimento para o dia 11 de cada mês, sendo a primeira para 11/4/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da autora, qual seja: Banco do Brasil, Agência 2895-9, Conta Corrente 20240-1, PIX (CPF) 504.733.951-34. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 271147976 e 271290686) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718421-45.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA SOUSA XIMENES REQUERIDO: ELWIN VITORIO ALVES MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Ids. 271147976 e 271290686), nos seguintes termos: A parte ré pagará o valor total de R$ 3.615,36 (três mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos) para a autora, da seguinte forma: 1) R$ 1.084,61 (mil e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) de entrada, referentes a 30% do débito; 2) R$ 2.530,75 (dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) em 6 (seis) parcelas de R$ 421,79 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) cada, com vencimento para o dia 11 de cada mês, sendo a primeira para 11/4/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da autora, qual seja: Banco do Brasil, Agência 2895-9, Conta Corrente 20240-1, PIX (CPF) 504.733.951-34. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Ids. 271147976 e 271290686) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
