Inteiro teor
III - DISPOSITIVO Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público para condenar os réus ÍTALO SANTOS DE MORAES, filho de Márcio de Moraes e Alaíde Gonçalves dos Santos, CPF nº 051.580.201-83; GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA, filho de Edison Ribeiro da Costa e Andreia Cristina Barbosa, CPF nº 077.136.171-83; e BRENDO MARTINS DE SOUZA, filho de Joselito Alves de Souza e Ana Luíza Oliveira Martins, CPF nº 125.218.491-38, como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006; bem como para DESCLASSIFICAR a conduta de tráfico de drogas imputada aos réus ANDRÉ ARAÚJO MEDEIROS, filho de Abenor Simão de Araújo e Raimunda Gomes Medeiros, RG nº 2.897.312 – SSP/DF, CPF nº 035.666.721-90, e MATEUS SANTOS ROCHA, filho de Marcos Antônio Araújo Rocha e Eliene Rocha dos Santos, RG nº 3264491 – SSP/DF, CPF nº 051.683.261-10, para a conduta prevista no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06. Diante da desclassificação, REVOGO as prisões preventivas decretadas na decisão de ID 247864290, em relação a ANDRÉ ARAÚJO MEDEIROS e MATEUS SANTOS ROCHA, devendo eles ser postos em liberdade, salvo devam permanecer presos por outro motivo. Desmembre-se o feito em relação a ANDRÉ ARAÚJO MEDEIROS e MATEUS SANTOS ROCHA e encaminhe-o a um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília. Passo à dosimetria dos réus condenados. IV – DOSIMETRIA A dosimetria será feita em conjunto para os réus ÍTALO SANTOS DE MORAES, GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA e BRENDO MARTINS DE SOUZA, observadas as particularidades de cada um. Na primeira fase da dosimetria da pena são analisadas as condições judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. A culpabilidade, “compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção[1]”, é inerente ao tipo penal, logo neutra. Para ÍTALO, os antecedentes, relacionados à vida pregressa na seara criminal, são negativos, conforme FAP/RSPE de ID 270424152. Nesse ponto, será considerada a condenação oriunda do processo nº 20131210041143, a qual não está sujeita ao período depurador (Tese de Repercussão Geral nº 150 do STF). Para GUSTAVO, os antecedentes, relacionados à vida pregressa na seara criminal, são negativos, conforme FAP/RSPE de ID 270424154. Nesse ponto, será considerada a condenação oriunda do processo nº 20180910062939, a qual não está sujeita ao período depurador (Tese de Repercussão Geral nº 150 do STF). Para Brendo, os antecedentes, relacionados à vida pregressa na seara criminal, são negativos, conforme FAP/RSPE de ID 270424158. Nesse ponto, será considerada a condenação oriunda do processo nº 0001397-53.2018.8.07.0015, a qual não está sujeita ao período depurador (Tese de Repercussão Geral nº 150 do STF). A conduta social, conceituada como “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc ”, é negativa para todos os réus, visto que estavam em pleno cumprimento de pena quando da prática delitiva (ID’s 270424152, 270424154 e 270424158), o que demonstra atuação inadequada com a ordem social e frustra a finalidade pedagógica da pena (TJDFT, Acórdão nº 1949730, 0711349-75.2023.8.07.0003, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 28/11/2024). A personalidade, aspecto moral e psicológico do caráter tendencioso, ou não, à prática de infrações penais, também é neutra, dada a impossibilidade de aferição dessa circunstância pelos elementos carreados ao feito. As circunstâncias do crime, que envolvem elementos acidentais que repercutem concretamente na prática delitiva, são neutras, já que valoradas para fins de aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. III, da LAD. As consequências do crime, relacionada aos danos provocados pela prática delitiva, também são neutras por integrarem o tipo penal. O comportamento da vítima, ligado à participação (positiva ou negativa) da vítima no evento delitivo, sempre será neutra ou positiva, dada a impossibilidade de prejudicar a(o) ré(u) por atitudes alheias. Nos crimes de tráfico de drogas, há de se ponderar, ainda, o preceito do art. 42 da Lei nº 11.343/06: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. A personalidade e a conduta social do agente foram valoradas acima. Já no que concerne à natureza e à quantidade das substâncias apreendidas em poder de Ítalo, Gustavo e Brendo, impõe-se o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável para todos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em harmonia com os vetores de individualização da pena. No caso em exame, verifica-se que os referidos acusados foram surpreendidos na posse de expressivas quantidades de entorpecentes, sendo Ítalo portador de 27 porções de maconha, totalizando 129,25g, Gustavo de 26 porções da mesma substância, perfazendo 94,33g, e Brendo de 7 porções igualmente de maconha, correspondentes a 30,93g, conforme consignado no auto de apreensão de ID 247834159 e corroborado pelo laudo pericial de ID 269307410, circunstâncias que evidenciam relevante potencial de difusão ilícita no interior do ambiente prisional. Sob o prisma da natureza da substância, embora se trate, em todos os casos, de maconha, não se pode minimizar a relevância jurídico-penal do entorpecente, porquanto igualmente se insere no rol de substâncias proscritas, com reconhecido potencial lesivo à saúde pública e aptidão para comprometer a ordem interna do estabelecimento prisional. Em contexto carcerário, a circulação de qualquer substância entorpecente assume gravidade acentuada, na medida em que fomenta práticas ilícitas internas, intensifica a vulnerabilidade dos custodiados e compromete a disciplina institucional. No que tange ao aspecto quantitativo, a análise deve ser realizada em perspectiva concreta, especialmente diante da realidade do sistema prisional. Com efeito, as quantidades apreendidas, aliadas à prévia fragmentação em porções individualizadas, revelam inequívoca capacidade de difusão e circulação interna. A quantidade de 129,25g de maconha atribuída a Ítalo e 94,33g a Gustavo, já fracionadas em unidades autônomas, demonstra aptidão concreta para abastecimento do mercado ilícito interno, enquanto os 30,93g apreendidos com Brendo, igualmente fracionados, reforçam essa mesma conclusão. Nesse cenário, a quantidade expressiva de entorpecentes, aliada à forma de acondicionamento e ao contexto de apreensão, revela acentuada capacidade de disseminação no interior do sistema prisional, circunstância que eleva o grau de lesividade da conduta e justifica maior reprovabilidade no juízo de censura penal. A exasperação da pena-base, nesse contexto, não configura resposta desproporcional, mas concretiza os postulados da isonomia e da individualização da pena, previstos no art. 5º, caput e inciso XLVI, da Constituição Federal, evitando indevida equiparação entre hipóteses de reduzida gravidade e situações como a presente, em que há efetivo potencial de difusão de entorpecentes em ambiente de especial vulnerabilidade. Destarte, a conjugação da quantidade significativa de substâncias apreendidas, já fracionadas em porções individualizadas, com a forma de acondicionamento e o contexto prisional em que se deu a apreensão, impõe o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável em relação a Ítalo, Gustavo e Brendo, legitimando, de forma plenamente fundamentada, a elevação da pena-base, em estrita observância ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e aos princípios constitucionais que regem a individualização da resposta penal. Para fixação da pena base, adotar-se-á o entendimento de que cada circunstância judicial negativa deve ser mensurada na razão de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o delito (STJ - AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). Em relação à conduta social e à circunstância “natureza e quantidade, por serem circunstâncias preponderantes, será aplicada a fração de 1/7. Esclarece-se que a circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, relacionada à natureza e à quantidade da droga, será alocada, por uma questão de organização, dentro da circunstância judicial do “comportamento da vítima”, prevista no art. 59 do Código Penal. Isso não significa, em hipótese alguma, que se está atribuindo valor negativo ao comportamento da vítima, até porque essa circunstância é considerada neutra pela jurisprudência consolidada e não pode servir para aumentar a pena. Trata-se apenas de uma forma de estruturar o raciocínio e tornar mais transparente o cálculo da pena, utilizando esse espaço entre as oito circunstâncias judiciais para inserir a circunstância do art. 42 da Lei de Drogas. Portanto, não há confusão de conceitos, mas apenas um critério de sistematização que facilita a compreensão da dosimetria, sem violar qualquer entendimento legal ou jurisprudencial. Destarte, fixo a pena-base em 9 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão e 910 dias-multa para todos os réus. Na segunda etapa da dosimetria são avaliadas as circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. No caso em análise, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência para todos os réus. Para Ítalo será considerada a condenação definitiva do processo 00052272420138070008 (FAP de ID 270424152), a ser valorada em 1/6; Para Gustavo serão consideradas as condenações definitivas dos processos 2018091008192-0 e 07174420720218070009 (FAP de ID 270424154), a ser valorada em 11/60 dada a multireincidência (2 condenações); e para Brendo serão consideradas as condenações definitivas dos processos 0018414-39.2017.8.07.0015, 0703793-13.2023.8.07.0006 e 0010583-03.2018.8.07.0015 (RSPE de ID 270424158) a ser valorada em 1/5, dada a multireincidência (3 condenações). Assim, tem-se a pena-intermediária de 10 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão e 1061 dias-multa para Ítalo; a pena-intermediária de 10 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão e 1076 dias-multa para Gustavo; e a pena-intermediária de 10 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 1092 dias-multa para Brendo. Na terceira e última fase da dosimetria, há de se conferir a incidência de causas de aumento e de diminuição da pena. No caso, deve ser aplicada apenas a causa de aumento do art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, na fração de mínima de 1/6. Tem-se, assim, como PENAS-FINAIS: - 12 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão e 1.237 dias-multa para ÍTALO SANTOS DE MORAES; - 12 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão e 1255 dias-multa para GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA; e - 12 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão e 1274 dias-multa para o réu BRENDO MARTINS DE SOUZA. Cada dia-multa deverá ser valorado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da Lei nº 11.343/06). DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento nos art. 33, §§ 1º, 2º, e § 3º, art. 59, e art. 69, parte final, todos do Código Penal, os condenados deverão iniciar o cumprimento das penas privativas de liberdade definitivas em regime FECHADO (destaque-se a reincidência dos réus e as condições judiciais negativas valoradas). Mesmo com aplicação do preceito do art. 387, § 2º, do CPP, o tempo da prisão cautelar dos réus não é suficiente para alterar o regime fixado. Mantenho a PRISÃO PREVENTIVA decretada para os réus ÍTALO SANTOS DE MORAES, GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA e BRENDO MARTINS DE SOUZA, nos termos exarados na decisão de ID 247864290, acrescentando reincidência dos réus, a prática de crime em pleno cumprimento de pena e a circunstância aplicada do art. 40, inc. III, da LAD, o que representam gravidade concreta exacerbada, havendo necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Portanto, o réu NÃO poderá recorrer em liberdade. Recomendem-se as prisões dos réus. Incabível para os condenados, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP e o sursis previsto no art. 77 do CP, vez que a pena é maior do que 4 anos e as circunstâncias judiciais não são favoráveis integralmente. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inc. IV, do CPP), já que não requerida tal providência, muito menos submetida ao crivo do contraditório. Determino a perda, em favor da União, do item 6 do auto de ID 247834159, já que encontrado em contexto de traficância, além de se tratar de material proibido no cárcere. Quanto aos bens de pequeno valor, registro que a SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão. Sendo assim, caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos. Determino a destruição das drogas apreendidas no presente feito, nos termos do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Declaro a suspensão dos direitos políticos do réu após o trânsito em julgado da presente sentença e enquanto durarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III, da CF/88). O(s) réu(s) possui(em) direito a tratamento especializado gratuito, nos termos do art. 26 e 47 da Lei nº 11.343/06. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), devendo eventual alegação de hipossuficiência financeira ser analisada pelo Juízo da execução penal. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe (art. 27 da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT); (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, (art. 5º, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria – TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124 do Código de Processo Penal); (iv) a inclusão de dados do presente processo no INFODIP – TRE (Resolução do CNJ n. 172/2013; Portaria Conjunta do TJDFT n. 60/2013; PA SEI 9582/2020) para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, inc. III, da CF/88; e (v) expeça-se carta de guia ao Juízo da Execução Penal. Publique-se. Intimem-se nos termos da lei processual penal. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente)
