Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para declarar a existência de direito da parte autora à isenção de imposto de renda em seus proventos a contar da instituição da pensão e condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a contar de 07/2024. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculo, onde deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados nesta sentença. Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado. Nesse diapasão, resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I, do CPC. O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O a restituir as custas adiantadas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.